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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 316 /2026

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 316 / 2026
Ementa Torna obrigatória a disponibilização de opção de pagamento nas modalidades cartão de débito ou PIX, no caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e esgoto por inadimplência da unidade consumidora.
Data de Publicação 13/04/2026
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dirceu Dalben
Apoiador(es)
Indexadores CORTE DE FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, INADIMPLÊNCIA, SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, SISTEMA DE PAGAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/05/2026 - Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
13/04/2026 Publicado no Diário da Assembleia
13/04/2026 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
14/04/2026 Pauta de 1ª sessão.
15/04/2026 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2026 Pauta de 3ª sessão.
22/04/2026 Pauta de 4ª sessão.
23/04/2026 Pauta de 5ª sessão.
24/04/2026 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/04/2026 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/04/2026 Distribuído ao Deputado Fábio Faria de Sá
12/05/2026 Recebido do Relator, Deputado Fábio Faria de Sá, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Fábio Faria de Sá  
 
Total: 0 ocorrência(s)
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