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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 27 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 27 / 2016
Ementa Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos.
Data de Publicação 02/08/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CASSAÇÃO, DISCIPLINA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INCISO, PENA, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/07/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/08/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 02/08/2016
03/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
10/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
21/09/2016 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
19/10/2016 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
14/09/2017 Devolvido da vista
14/09/2017 Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
20/09/2017 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
22/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
01/02/2018 Devolvido da vista
07/02/2018 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
15/06/2018 Devolvido da vista
28/06/2018 Distribuído ao Deputado João Caramez
31/10/2018 Devolvido sem voto
14/11/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
29/11/2018 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 Concedida vista ao Deputado José Américo
01/03/2019 Devolvido da vista
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
16/03/2019 Publicado o Parecer nº 282, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A., pág. 08)
29/05/2019 Publicado o Despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)
01/07/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.010
01/07/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2018 282 / 2019 contrário contrário Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Geraldo Cruz  
Voto do relator contrário Carlos Cezar  
Total: 0 ocorrência(s)
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