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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 627 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 627 / 2016
Ementa Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de colaboradores para que possa ser contratada e prestar serviços para a administração direta e indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados do Governo do Estado.
Data de Publicação 16/08/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA, EMPRESA PÚBLICA, MULHER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUADRO, SEGURANÇA, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/08/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 16/08/2016
17/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
18/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
19/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
22/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
23/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
24/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
24/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/08/2016 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
16/09/2016 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016 Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
26/10/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini
09/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel
23/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Coronel Camilo
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
05/12/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016 Distribuído a Deputada Marta Costa
23/02/2017 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
29/03/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
08/05/2017 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
19/06/2017 Recebido do relator, Deputado Coronel Telhada, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto contrário
02/08/2017 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
16/05/2018 Devolvido da vista
25/06/2018 Distribuído a Deputada Márcia Lia
13/11/2018 Recebido com voto do relator Márcia Lia favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/11/2018 Aprovado como parecer o voto da Deputada Márcia Lia, favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto
07/12/2018 Publicados os Pareceres: nº 1340, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 1341, de 2018, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição na forma do substitutivo ora proposto. (D.A. págs. 7 e 8)
07/12/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/09/2016 1340 / 2018 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/11/2018 1341 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto Márcia Lia Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Coronel Telhada  
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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