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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 682 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 682 / 2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias.
Data de Publicação 09/09/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INADIMPLÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/09/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 09/09/2016
12/09/2016 Pauta de 1ª sessão.
13/09/2016 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2016 Pauta de 3ª sessão.
15/09/2016 Pauta de 4ª sessão.
16/09/2016 Pauta de 5ª sessão.
19/09/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/09/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2016 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
18/11/2016 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati, ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel
30/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini
07/12/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
09/12/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
14/11/2017 Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
28/11/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/12/2017 Devolvido da vista
07/03/2018 Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
27/04/2018 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
12/03/2019 Devolvido sem voto
22/10/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
10/03/2020 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2020 Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
03/09/2020 Devolvido da vista
15/09/2020 Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
18/09/2020 Devolvido da vista
17/02/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
23/02/2021 Publicado o Parecer nº 153, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 12 e 13)
24/02/2021 Publicado o Parecer nº 164, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., págs. 16 e 17)
24/02/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2020 153 / 2021 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
18/11/2016 164 / 2021 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Cássio Navarro  
Total: 0 ocorrência(s)
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