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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 682 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
682 / 2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias.
Data de Publicação
09/09/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
COBRANÇA, DECISÃO, IMPOSTO, INADIMPLÊNCIA, MERCADORIA, OBRIGAÇÃO, RECOLHIMENTO, REGIME ESPECIAL, SERVIÇO, TRIBUTO, VENDA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
09/09/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 09/09/2016
12/09/2016
Pauta de 1ª sessão.
13/09/2016
Pauta de 2ª sessão.
14/09/2016
Pauta de 3ª sessão.
15/09/2016
Pauta de 4ª sessão.
16/09/2016
Pauta de 5ª sessão.
19/09/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/09/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2016
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
18/11/2016
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Antonio Salim Curiati
, ao Deputado
Márcio Camargo
e ao Deputado
Professor Auriel
30/11/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
Geraldo Cruz
e ao Deputado
Marcos Zerbini
07/12/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roque Barbiere
, favorável
09/12/2016
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017
Distribuído ao Deputado
Cássio Navarro
14/11/2017
Recebido do relator, Deputado
Cássio Navarro
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
28/11/2017
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
20/12/2017
Devolvido da vista
07/03/2018
Documento não deliberado 2a Reunião Ordinária da Comissão
27/04/2018
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
12/03/2019
Devolvido sem voto
22/10/2019
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
10/03/2020
Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2020
Concedida vista a Deputada
Dra. Damaris Moura
03/09/2020
Devolvido da vista
15/09/2020
Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
18/09/2020
Devolvido da vista
17/02/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Estevam Galvão
, favorável
23/02/2021
Publicado o Parecer nº 153, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 12 e 13)
24/02/2021
Publicado o Parecer nº 164, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., págs. 16 e 17)
24/02/2021
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
17/02/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/03/2020
153 / 2021
favorável
favorável
Estevam Galvão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/11/2016
164 / 2021
favorável
favorável
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Cássio Navarro
Total: 0 ocorrência(s)
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