Projeto de Lei n° 684, de 2016 ( PL 684 / 16 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	684 / 2016
Ementa	Restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, naquele Município.
Data de Publicação	09/09/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores	ASSOCIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, LEI, MOGI MIRIM (MUNICÍPIO), REPRISTINAÇÃO, TERRENO, VIGÊNCIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 08/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
09/09/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 09/09/2016
12/09/2016	Pauta de 1ª sessão.
13/09/2016	Pauta de 2ª sessão.
14/09/2016	Pauta de 3ª sessão.
15/09/2016	Pauta de 4ª sessão.
16/09/2016	Pauta de 5ª sessão.
19/09/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/09/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2016	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/10/2016	Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2016	Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini
09/11/2016	Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Professor Auriel
23/11/2016	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
26/11/2016	Publicado Parecer nº 1323, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 9)
17/03/2018	Publicada o Requerimento do autor, solicitando a retirada do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 05)
08/04/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/10/2016	1323 / 2016	favorável	favorável	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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