Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei nº 683 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 683 / 2016
Ementa Obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro.
Data de Publicação 09/09/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sebastião Santos
Apoiador(es)
Indexadores CONCLUSÃO, DIREITO, EMPRESA DE ÔNIBUS, INFORMAÇÃO, INTERIOR, INTERRUPÇÃO, ÔNIBUS, PASSAGEIRO, PLACA INFORMATIVA, VIAGEM
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 22/10/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
09/09/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 09/09/2016
12/09/2016 Pauta de 1ª sessão.
13/09/2016 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2016 Pauta de 3ª sessão.
15/09/2016 Pauta de 4ª sessão.
16/09/2016 Pauta de 5ª sessão.
19/09/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
20/09/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
24/11/2016 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
02/12/2016 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
06/12/2016 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
15/12/2016 Recebido com voto do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/02/2017 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
17/03/2017 Devolvido da vista
10/05/2017 Concedida vista conjunta aos Deputados Milton Vieira e Enio Tatto
10/05/2017 Devolvido da vista
10/05/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Milton Vieira
17/05/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado André do Prado e ao Deputado Roberto Morais
24/05/2017 Concedida vista ao Deputado Gileno Gomes
31/10/2018 Devolvido da vista
04/12/2018 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
11/12/2018 Devolvido da vista
12/02/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Morais, favorável
14/02/2019 Publicados os Pareceres de nº 13/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de nº 14/2019, da Comissão de Transportes e Comunicações, ambos favoráveis à proposição. (D.A. págs. 9 e 10)
14/02/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/08/2019 90ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
27/08/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/08/2019 Publicado o Requerimento do autor, Deputado Sebastião Santos, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
28/08/2019 39 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/08/2019 Em fase de elaboração da minuta de autógrafo.
30/08/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.727, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 28 de agosto de 2019.
30/08/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
31/08/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.727. (D.A. pág., 11)
21/09/2019 Publicada a Mensagem A-nº 093/2019, do Sr. Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
23/09/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
23/09/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/10/2019 130ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
22/10/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/12/2016 14 / 2019 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento)
24/11/2016 13 / 2019 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 31/08/2019 Autógrafo 32727 Autógrafo ao Projeto de lei numero 683/2016 Cauê Macris   (visualizar documento
2 28/08/2019 Req. Urgência Sebastião Santos   (visualizar documento
3 21/09/2019 Veto Total /2019 Mensagem A-093/2019 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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