| 28/09/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 28/09/2016 |
| 29/09/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 30/09/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/10/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/10/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/10/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 07/10/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 07/10/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 18/10/2016 |
Distribuído ao Deputado Márcio Camargo |
| 06/04/2018 |
Recebido do relator, Deputado Márcio Camargo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 10/04/2018 |
Distribuído ao Deputado Fernando Cury |
