Projeto de Lei n° 762, de 2016 ( PL 762 / 16 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	762 / 2016
Ementa	Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.
Data de Publicação	08/10/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	INCLUSÃO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, LEI, PARÁGRAFO, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, REMUNERAÇÃO, REVISÃO ANUAL DO SALÁRIO, SERVIDOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
08/10/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 08/10/2016
11/10/2016	Pauta de 1ª sessão.
13/10/2016	Pauta de 2ª sessão.
14/10/2016	Pauta de 3ª sessão.
17/10/2016	Pauta de 4ª sessão.
18/10/2016	Pauta de 5ª sessão.
19/10/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/10/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2016	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
01/12/2016	Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/12/2016	Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
24/03/2017	Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
19/04/2017	Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli
03/05/2017	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
06/05/2017	Publicado Parecer nº 281, de 2017, da Comissão Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (DA. pág. 9)
06/05/2017	VOTAÇÃO PRÉVIA
11/04/2019	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
09/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.162
09/05/2019	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
01/12/2016	281 / 2017	contrário	contrário	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto em separado		favorável	Geraldo Cruz
Total: 0 ocorrência(s)

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