Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 43 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 43 / 2016
Ementa Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".
Data de Publicação 22/11/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ed Thomas
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, CANA DE AÇUCAR (INDÚSTRIA), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIO, USINA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/10/2018 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
22/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 22/11/2016
23/11/2016 Pauta de 1ª sessão.
24/11/2016 Pauta de 2ª sessão.
25/11/2016 Pauta de 3ª sessão.
28/11/2016 Pauta de 4ª sessão.
29/11/2016 Pauta de 5ª sessão.
30/11/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2016 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
15/12/2016 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel
29/03/2017 Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Mariápolis, encaminhando cópia da Moção de Congratulações e Apoio ao Deputado Ed Thomas, pela iniciativa em propor a referida Propositura. (D.A., pág. 10).
06/04/2017 Publicado Ofício nº 39/2017, da Câmara Municipal de Ibiúna Paulista, encaminhando Moção de Apoio nº 02/2017, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 11)
11/04/2017 Publicado Ofício nº 52, de 2017, da Câmara Municipal de Salmourão, encaminhando cópia da Moção nº 02, de 2017, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei Complementar. (DA. pág. 11)
19/04/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli
03/05/2017 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
10/05/2017 Publicado Ofício nº 229/2017, da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, manifestando apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 12)
10/05/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz
24/05/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Marcos Zerbini
25/05/2017 Publicado Ofício nº 163/2017, da Câmara Municipal de Santa Lúcia, encaminhando cópia da Moção nº 19/17, por meio da qual manifesta-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 13)
30/05/2017 Publicado Ofício nº 139/2017, da Câmara Municipal de Cajuru, encaminhando cópia da Moção nº 01/17, por meio da qual manifesta-se sobre este Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 12)
13/06/2017 Publicado Ofício nº 1041/2017, da Prefeitura Municipal de Marília, manifestando-se no âmbito desta propositura. (DA. pág. 10)
14/06/2017 Concedida vista a Deputada Célia Leão
23/06/2017 Publicado Ofício nº 167/2017, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, encaminhando cópia da Moção 7/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 9 )
24/06/2017 Publicado Ofício nº 1059/2017, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia do Requerimento nº 383/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 9 )
28/06/2017 Publicado Ofício nº 62/2017, da Câmara Municipal de Caiuá, encaminhando cópia da Moção 03/17, manifestando-se acerca desta Propositura. (DA. pág. 10)
30/06/2017 Publicado Ofício nº 427/2017, da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 12)
01/07/2017 Publicado Ofício nº 217/2017, da Câmara Municipal de Presidente Epitácio, encaminhando cópia da Moção nº 16/2017, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 08)
06/07/2017 Publicado Ofício nº 96/2017, da Câmara Municipal de Rinópolis, encaminhando cópia da Moção nº 5/17, manifestando-se acerca desta propositura. (DA. pág. 08)
03/08/2017 Publicado Ofício nº 185/2017, da Prefeitura de Flora Rica, manifestando (por parte do Prefeito, José de Castro Aguiar Filho, juntamente com o Presidente e Vereadores da Casa legislativa do Município) apoio irrestrito ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A pág. 08)
03/08/2017 Publicado Ofício 074/2017, da Câmara Municipal de Brodowski, encaminhando cópia da Moção nº 05/2017, em apoio ao referido Projeto de Lei Complementar. (DA pág. 08)
07/08/2017 Devolvido da vista
09/08/2017 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
22/08/2017 Devolvido da vista
25/08/2017 Publicado o Ofício nº 269/2017, da Câmara Municipal de Nova Europa, encaminhando cópia do Requerimento 27/17, manifestando-se acerca do Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
25/08/2017 Publicado o Ofício nº 267/2017, da Câmara Municipal de Nova Europa, encaminhando cópia do Requerimento 27/17, manifestando-se acerca do Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
25/08/2017 Publicado o Ofício nº 47/2017, da Câmara Municipal de Santa Mercedes, encaminhando cópia de Moção de Apoio acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
29/08/2017 Publicado Ofício nº 81/2017, da Câmara Municipal de Emilianópolis, encaminhando cópia da Moção 43/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei Complementar. (D.A. pág. 10)
01/09/2017 Publicado ofício nº 72/2017, Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, encaminha cópia de Moção 02/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
02/09/2017 Publicado o Ofício nº 82/2017, da Câmara Municipal de Emilianópolis, encaminhando cópia da Moção 03/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
05/09/2017 Publicado o Oficio nº 103/2017, da Câmara Municipal de Santo Expedito, encaminhando cópia da Moção nº 4/17, manifestando-se acerca do Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 11)
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
23/09/2017 Publicado ofício nº 32/2017, da Câmara Municipal de Pracinha, encaminhando cópia da Moção 01/17 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
28/09/2017 Publicado Ofício nº 59/2017, da Câmara Municipal de Taciba, encaminhando cópia da Moção 11/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 10)
28/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
07/10/2017 Publicado Parecer nº 1285, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 17)
09/10/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2017 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
05/12/2017 Publicado Ofício nº 266/2017/13, da Câmara Municipal de Tarabai, encaminhando cópia do Requerimento nº 179/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 10)
02/02/2018 Publicado Ofício nº 88/2017, da Câmara Municipal de Pacaembu, encaminhando a Moção 21/17, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 5)
01/03/2018 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/03/2018 Publicado Oficio nº 41/2018, da Câmara Municipal de Martinópolis, encaminhando cópia de Moção 03/18, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 10)
08/05/2018 Publicado Oficio nº 134/2018, da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio, encaminhando cópia de Moção 07/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 10)
21/08/2018 Publicado Ofício nº 1191/2018, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia do Requerimento nº 424/2018, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 8)
21/08/2018 Publicado Ofício nº 209/2018, da Câmara Municipal de Presidente Bernardes, encaminhando cópia da Moção nº 02/2018, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 8)
31/08/2018 Publicado Ofício nº 19/2018, da Câmara Municipal de Taciba, encaminhando cópia da Moção nº 3/2018, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 1)
17/10/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
19/10/2018 Publicado Parecer nº 995, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 34)
19/10/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/12/2016 1285 / 2017 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
01/03/2018 995 / 2018 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
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