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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 848 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 848 / 2016
Ementa Dá a denominação de "Desembargador Frank Célio Soares Hungria" à ponte sobre o Rio Guarapó, localizada no km 136+300m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, na divisa dos municípios de Cesário Lange e Tatuí.
Data de Publicação 25/11/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores CESÁRIO LANGE (MUNICÍPIO), DENOMINAÇÃO, PONTE, TATUÍ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 25/11/2016
28/11/2016 Pauta de 1ª sessão.
29/11/2016 Pauta de 2ª sessão.
30/11/2016 Pauta de 3ª sessão.
01/12/2016 Pauta de 4ª sessão.
02/12/2016 Pauta de 5ª sessão.
06/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.
06/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/12/2016 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato.
12/05/2017 Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
30/05/2017 Anexado aos Autos os documentos solicitados pelo Relator.
30/05/2017 Redistribuído ao Deputado Afonso Lobato..
19/06/2017 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
28/06/2017 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
04/07/2017 Distribuído ao Deputado Chico Sardelli.
30/08/2017 Recebido com voto do relator Chico Sardelli favorável conclusivamente à aprovação do Projeto de lei n° 848, de 2016, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação., pela Comissão de Transportes e Comunicações
04/10/2017 Concedida vista aos Deputados José Zico Prado e Chico Sardelli.
18/10/2017 Aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pelo relator, na Comissão de Transportes e Comunicações. Prejudicados o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a propositura com originalmente formulada., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/10/2017 Publicados os Pareceres: nº 1421, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo ora apresentado; e nº 1422, de 2017, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovando o substitutivo proposto pelo relator, e prejudicando o substitutivo apresentado pela CCJR e a propositura em sua forma original, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A. pág. 54)
20/10/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 18/10/2017. (D.A. pág. 58)
20/10/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
23/10/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
24/10/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/10/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/10/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/11/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
06/11/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
15/11/2017 Publicado Parecer nº 1677, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 15)
16/11/2017 Pauta de 1ª sessão.
17/11/2017 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador de São Paulo, ofício SGP nº 2218/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.079, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de novembro de 2017.
29/11/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/11/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.079. (D.A. pág. 19)
30/11/2017 Aguardando Sanção
21/12/2017 Publicada a Mensagem A-n° 153/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA. pág. 11)
21/12/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
21/12/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/12/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
01/02/2018 Recebido com voto do relator Carlos Cezar contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário ao veto
09/02/2018 Publicado Parecer nº 14, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto, consequentemente contrário ao Veto oposto ao referido Projeto de lei. (D.A. pág. 12)
15/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/02/2018 Distribuído ao Deputado Chico Sardelli.
20/02/2018 Recebido do relator, Deputado Chico Sardelli, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário ao veto e favorável ao projeto.
27/02/2018 15ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
27/02/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/03/2018 25a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
21/03/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 348/2018, comunicando, para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 25ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de março de 2018, foi rejeitado por esta Assembleia Legislativa o Veto Total oposto pela Mensagem A-nº 153/2017, de 21 de dezembro de 2017, ao referido Projeto de lei e, em consequência, mantido o Projeto.
27/03/2018 Publicada a Lei nº 16.699, de 26 de março de 2018, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 05)
02/04/2018 Arquive-se
10/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.113
10/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/02/2018 14 / 2018 favorável ao projeto e contrário ao veto contrário ao veto Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/06/2017 1421 / 2017 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/08/2017 1422 / 2017 favorável favorável conclusivamente à aprovação do Projeto de lei n° 848, de 2016, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Chico Sardelli Comissão de Transportes e Comunicações  
06/11/2017 1677 / 2017 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao veto e favorável ao projeto. Chico Sardelli  
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Afonso Lobato  
1 30/11/2017 Autógrafo 32079 Autógrafo ao Projeto de lei numero 848/2016 Cauê Macris  
2 27/03/2018 Lei (§ 8º - artigo 28) 16699 Cauê Macris  
3 Ofício 2218 Ofício ao Projeto de lei numero 848/2016  
4 22/03/2018 Ofício 348 Governador - veto rejeitado  
5 21/12/2017 Veto Total /2017 Mens. A-153/17 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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