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Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 74 /2016
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
74 / 2016
Ementa
Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários e ao Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para que envidem todos os esforços necessários no sentido de que não seja dada eficácia à resolução que instituiu as Emendas 04 e 06 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC - 61), que regula a concessão e revalidação das licenças, habilitações e certificados para pilotos. Parecer n° 126, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
25/11/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores
AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, HABILITAÇÃO, PILOTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/04/2017 - Publicado Ofício nº 50/2017 - ASPAR-ANAC, da Agência Nacional de Aviação Civil,manifestando-se sobre a referida Moção. (DA. pág. 10)
Tramitação
Data
Descrição
25/11/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 25/11/2016
28/11/2016
Pauta de 1ª sessão.
29/11/2016
Pauta de 2ª sessão.
30/11/2016
Pauta de 3ª sessão.
01/12/2016
Pauta de 4ª sessão.
02/12/2016
Pauta de 5ª sessão.
06/12/2016
Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
06/12/2016
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/12/2016
Distribuído ao Deputado
Aldo Demarchi
13/12/2016
Recebido com voto do relator Aldo Demarchi favorável à moção na forma do substitutivo, pela Comissão de Transportes e Comunicações
13/12/2016
Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, e prejudicada a moção na forma original, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/12/2016
Publicado Parecer nº 1554, de 2016, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovado o substitutivo, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e prejudicada a moção na forma original. (DA. pág. 17)
15/12/2016
Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 30.11.2016. (DA. pág. 27)
15/12/2016
Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/12/2016
Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/12/2016
Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/12/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/12/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/02/2017
Distribuído ao Deputado
Caio França
01/02/2017
Recebido com voto do relator Caio França propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Caio França
, propondo redação final
23/02/2017
Publicado Parecer nº 126, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 13)
23/02/2017
Pauta de 1ª sessão.
02/03/2017
Pauta de 2ª sessão.
07/03/2017
Encaminhado ao Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Ofício SGP nº 523/2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 02.03.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado
Cezinha de Madureira
.
07/03/2017
Encaminhado ao Senhor José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Ofício SGP nº 524/2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 02.03.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado
Cezinha de Madureira
.
10/03/2017
Arquive-se
25/04/2017
Publicado Ofício nº 50/2017 - ASPAR-ANAC, da Agência Nacional de Aviação Civil,manifestando-se sobre a referida Moção. (DA. pág. 10)
Votação nas Comissões
13/12/2016 - Comissão de Transportes e Comunicações
22/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/02/2017
126 / 2017
propondo redação final
propondo redação final
Caio França
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2016
1554 / 2016
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável à moção na forma do substitutivo
Aldo Demarchi
Comissão de Transportes e Comunicações
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Ano
Publicação
Natureza
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Ementa/Resumo
Autor
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