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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 44 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 44 / 2016
Ementa Dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas à competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado.
Data de Publicação 29/11/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CARGO PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VARA CÍVEL, VARA CRIMINAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 11/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 29/11/2016
30/11/2016 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
02/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2016 Pauta de 4ª sessão.
06/12/2016 Pauta de 5ª sessão.
07/12/2016 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado José Zico Prado. (DA. pág.11)
07/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2016 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
14/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, solicitando que a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
09/03/2017 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2017 Publicado Ofício nº: Procedimento Administrativo nº 02/2017 - Seção de Administração Geral - Fórum de Olímpia, solicitando seja apresentada uma Emenda ao respectivo Projeto de Lei Complementar para que passe a prever a criação de duas novas varas para a Comarca de Olímpia , incluindo os respectivos ofícios judiciais e os cargos dos Magistrados e Servidores. (DA. pág. 11)
19/04/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli
03/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto e à emenda nº 1
09/05/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
21/06/2017 Publicado o Ofício nº 275/2017, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção de Apelo nº 152/2017, manifestando apoio à referida Propositura. (D.A., pág. 11).
01/09/2017 Publicado ofício nº 390/2017, Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando ofício manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
06/09/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim e outros, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de lei. (D. A. pág. 15)
01/03/2018 Publicado Ofício nº 94/2018, da Câmara Municipal de Botucatu, encaminhando cópia de Moção nº 12/2018, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
27/03/2018 Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Sumaré, encaminhando cópia da Moção 32/18, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 10)
19/05/2018 Publicado Ofício nº 647/2017, da Câmara Municipal de Sumaré, encaminhando cópia da Moção 163/17, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 05)
02/08/2018 Publicado Ofício nº 63/2018, da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 7)
12/03/2019 Devolvido sem voto
14/03/2019 Anexado aos Autos, a pedido do Deputado Vaz de Lima, documentação com informações complementares.
09/10/2019 Publicado Ofício, de autoria do Deputado Bruno Ganem, requerendo ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo que sejam apreciados e deferidos os requerimentos solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei Complementar, que se encontram sem decisão até o momento. (D.A., págs. 11-13)
01/11/2019 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
18/11/2019 Recebido com voto do relator Alex de Madureira favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/11/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
11/03/2020 Publicado Ofício nº 30/2020, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10)
08/07/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Paulo Fiorilo
01/06/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao projeto e à emenda nº 1
16/06/2021 Publicados os Pareceres de nº 429, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e à emenda nº1; e de nº 430, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda nº 1. (D.A., págs. 14 e 15)
16/06/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/12/2021 Publicado Ofício S/Nº, do SJDC, de Araras, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 10)
11/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/03/2017 429 / 2021 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
18/11/2019 430 / 2021 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/12/2016 Emenda de Pauta 1 suprime o artigo 12 José Zico Prado  
2 08/12/2021 Ofício ofício SJC-OFI-2021/01257, de Araras  
3 06/09/2017 Req. Urgência Luiz Carlos Gondim, Marco Vinholi, Roberto Massafera, Rogério Nogueira, Professor Auriel, Clélia Gomes, Junior Aprillanti, Carlos Neder, Caio França, Enio Tatto, Welson Gasparini, Hélio Nishimoto, Ed Thomas, Orlando Bolçone  
Total: 3 ocorrência(s)
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