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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar Nº 46 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 46 / 2016
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.247, de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração Penitenciária.
Data de Publicação 08/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DIÁRIA ESPECIAL, JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
Situação Atual Último andamento 14/09/2017 - Aguardando Sanção

Tramitação

Data Descrição
08/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 08/12/2016
09/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
12/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
13/12/2016 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (DA. pág. 13)
13/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
14/12/2016 Publicada a Emenda nº 2, de autoria do Deputado André Soares. (DA. pág. 12)
14/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
19/12/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
02/02/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2
23/02/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/03/2017 Publicado parecer nº 175, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às emendas nº 1 e nº2. (DA. pág. 11)
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/09/2017 128a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas de nº 1 e 2.
13/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1703/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.977, originário do referido Projeto de lei complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de setembro de 2017.
13/09/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/09/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.977. (D.A. págs. 15 e 16)
14/09/2017 Aguardando Sanção

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/02/2017 175 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2 Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 14/09/2017 Autógrafo 31977 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 46/2016 Cauê Macris   (visualizar documento
2 14/12/2016 Emenda de Pauta 2 /2016 Acrescente-se o inciso V ao artigo 1º do projeto de lei complementar nº 46, de 2016. André Soares   (visualizar documento
3 13/12/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 Inclui inciso V no artigo 1º. Carlos Giannazi   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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