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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 924 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 924 / 2016
Ementa Classifica Igarapava como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 16/12/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores IGARAPAVA (MUNICÍPIO), INTERESSE TURÍSTICO
Etapa Atual Último andamento 06/02/2019 - Publicado o Despacho: Aprovados o Projeto de Lei nº 635/2018 e a Subemenda Substitutiva à Emenda nº 1. Prejudicados a Emenda nº 1, o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais Projetos a ele anexados, incluso o referido Projeto de lei. Arquivem-se o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais anexos. (D.A. pág. 14)

Tramitação

Data Descrição
16/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 16/12/2016
19/12/2016 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
21/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
02/02/2017 Pauta de 4ª sessão.
03/02/2017 Pauta de 5ª sessão.
06/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
07/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2017 Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor.
01/08/2017 Juntados aos autos documentos solicitados pelo Relator.
07/08/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/08/2017 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
06/09/2017 Anexado aos Autos os documentos solicitados pelo Relator.
11/09/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
12/09/2017 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
13/09/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADE
19/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis,o Ofício SGP nº 1738, de 2017, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação do Igarapava como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
20/02/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 103/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 18/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise do pleito em questão, por não se encontrar devidamente instruído, sugerindo que o mesmo seja devolvido à esta Casa de Leis, para que providencie a complementação da instrução do referido processo de acordo com as normas legais e as recomendação daquele grupo técnico. (D.A. pág. 9 ) Rel. 001098
20/02/2018 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
02/03/2018 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
07/03/2018 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para re-análise
12/03/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR
16/03/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 333, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Igarapava como Município de Interesse Turístico, com documentação complementar em atendimento ao Parecer GT MIT nº 18/2018. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/06/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 427/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 77/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se favoravelmente à aprovação do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 11 ) Rel. 020275
28/06/2018 Distribuído ao Deputado Celso Nascimento
26/07/2018 Recebido do relator, Deputado Celso Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/10/2018 139ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
30/10/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
31/10/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Caio França, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
01/11/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
07/11/2018 Publicado o Despacho: Nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, juntem-se ao Projeto de Lei nº 684, de 2015, os Projetos de Lei nºs 702/2015, 706/2015, 708/2015, 717/2015, 735/2015, 751/2015, 759/2015, 830/2015, 927/2015, 1057/2015, 1576/2015, 924/2016, 11/2017, 110/2017, 112/2017, 252/2017, 279/2017, 316/2017, 356/2017, 387/2017, 393/2017,399/2017, 463/2017, 464/2017, 678/2017, 777/2017, 834/2017, 838/2017, 850/2017, 858/2017, 876/2017, 900/2017, 954/2017, 966/2017, 1001/2017, 1092/2017, 1118/2017, 1127/2017, 1168/2017, 1184/2017, 1188/2017, 41/2018, 57/2018 e 635/2018. (D.A., pág. 401)
07/11/2018 Documento não deliberado 14a Reunião Ordinária da Comissão
07/11/2018 Anexado ao Projeto de lei 684/2015.
07/11/2018 Instrução Completa por Força do Artigo 179 do RI. (JUNTADA)
05/02/2019 1ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 18ª Legislatura - Prejudicado o Projeto, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 635, de 2018.
06/02/2019 Publicado o Despacho: Aprovados o Projeto de Lei nº 635/2018 e a Subemenda Substitutiva à Emenda nº 1. Prejudicados a Emenda nº 1, o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais Projetos a ele anexados, incluso o referido Projeto de lei. Arquivem-se o Projeto de Lei nº 684/2015 e demais anexos. (D.A. pág. 14)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Celso Nascimento  
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Carlos Cezar  
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para re-análise Carlos Cezar  
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Carlos Cezar  
1 15/03/2018 Anexos Anexo dos Ofícios SGP nºs 1738/2017 e nº 333/2018, contendo cópia digitalizada e atualizada do Projeto de Lei nº 924/2016. Barros Munhoz  
2 Ofício 1738 Governador  
3 Ofício 333 Governador - DADE  
4 31/10/2018 Req. Urgência Caio França  
5 21/06/2018 Resposta à Propositura Ofício nº 427/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 333/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
6 20/02/2018 Resposta à Propositura Ofício nº 103/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1738/2017. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 6 ocorrência(s)
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