Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 948 /2016

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 948 / 2016
Ementa Obriga as concessionárias das rodovias do Estado a arcarem com as despesas médicas oriundas de acidentes ocorridos em suas respectivas rodovias.
Data de Publicação 23/12/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE, CONCESSIONÁRIA, RODOVIA, TRATAMENTO, VÍTIMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
23/12/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 5, em 23.12.2016.
02/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
06/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
07/02/2017 Pauta de 4ª sessão.
08/02/2017 Pauta de 5ª sessão.
09/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
13/04/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
23/05/2017 Devolvido da vista
14/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
21/06/2017 Publicado o Parecer nº 482, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (DA. pág. 18)
21/06/2017 VOTAÇÃO PRÉVIA
11/04/2019 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
09/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.162
09/05/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/04/2017 482 / 2017 contrário contrário Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
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