Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei nº 2 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 2 / 2017
Ementa Torna obrigatório a realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Estado.
Data de Publicação 03/02/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores OBRAS, SEGURO
Etapa Atual Último andamento 14/05/2018 - Anexado ao Projeto de lei 138/2016.

Tramitação

Data Descrição
03/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 03/02/2017
06/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
07/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
08/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
09/02/2017 Pauta de 4ª sessão.
10/02/2017 Pauta de 5ª sessão.
13/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
07/04/2017 Publicado ofício nº 102/2017,da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 12/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 7),
17/05/2017 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
24/05/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Marta Costa
14/06/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Gilmaci Santos
28/06/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
31/08/2017 Devolvido da vista
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado André Soares
11/10/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
11/10/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
21/10/2017 Publicado Parecer nº 1475, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda. (D.A. pág. 27)
23/10/2017 Entrada na Comissão de Infraestrutura
25/10/2017 Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena
14/11/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Edson Giriboni, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
29/11/2017 Devolvido do Relator Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Infraestrutura, com cota Propondo que seja juntado ao Projeto de Lei nº 0002/2017, por ser mais recente, o Projeto de Lei n° 138, de 2016, a fim de que possam ser analisados conjuntamente.
09/05/2018 Aprovada a cota do Deputado Ricardo Madalena, Propondo que seja juntado ao Projeto de Lei nº 0002/2017, por ser mais recente, o Projeto de Lei n° 138, de 2016, a fim de que possam ser analisados conjuntamente.
12/05/2018 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 2/2017 ao Projeto de lei nº 138/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 15)
14/05/2018 Anexado ao Projeto de lei 138/2016.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2017 1475 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 14/11/2017 Req. Urgência Edson Giriboni   (visualizar documento
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