Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 2 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 2 / 2017
Ementa Torna obrigatório a realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Estado.
Data de Publicação 03/02/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores OBRAS, SEGURO
Situação Atual Último andamento 18/10/2017 - Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda

Tramitação

Data Descrição
03/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 03/02/2017
06/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
07/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
08/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
09/02/2017 Pauta de 4ª sessão.
10/02/2017 Pauta de 5ª sessão.
13/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
07/04/2017 Publicado ofício nº 102/2017,da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 12/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 7),
17/05/2017 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
24/05/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Marta Costa
14/06/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Gilmaci Santos
28/06/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
31/08/2017 Devolvido da vista
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado André Soares
11/10/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
11/10/2017 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
18/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda

Votação nas Comissões

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