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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 14 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 14 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.621 / 2017
Ementa Dá a denominação de "Tércio Augusto Garcia Junior" ao complexo viário localizado nos km 65 + 2 m e 67 + 6 m, da Rodovia Anchieta Imigrantes - SP 160, em São Vicente e Praia Grande.
Data de Publicação 08/02/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores COMPLEXO VIÁRIO, DENOMINAÇÃO, PRAIA GRANDE (MUNICÍPIO), RODOVIA, SÃO VICENTE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/10/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.122

Tramitação

Data Descrição
08/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 08/02/2017
09/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
10/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
13/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
14/02/2017 Pauta de 4ª sessão.
15/02/2017 Pauta de 5ª sessão.
16/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno.
16/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/02/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
30/05/2017 Devolvido do Relator Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
01/06/2017 Anexado aos Autos, os documentos solicitados pelo Relator Deputado Antonio Salim Curiati.
01/06/2017 Redistribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
20/06/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
28/06/2017 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
04/07/2017 Distribuído ao Deputado Gileno Gomes.
15/09/2017 Recebido com voto do relator Gileno Gomes favorável à aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente., pela Comissão de Transportes e Comunicações
04/10/2017 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
06/10/2017 Publicados os Pareceres: nº 1205, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado e nº 1206, de 2017, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovado, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e prejudicada a propositura em sua forma original. (D.A. pág. 13)
06/10/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 04.10.2017. (D.A. pág. 20)
06/10/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
09/10/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
10/10/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/10/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/10/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
19/10/2017 Distribuído à Deputada Marta Costa.
19/10/2017 Recebido com voto do relator Marta Costa propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
27/10/2017 Publicado Parecer nº 1537, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 43)
27/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
30/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
09/11/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2072/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.053, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 30 de outubro de 2017.
09/11/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/11/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.053. (D.A. pág. 09)
10/11/2017 Aguardando Sanção
05/12/2017 Publicada Mensagem A-nº 139/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 11)
05/12/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
05/12/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/12/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o voto do relator Wellington Moura, favorável ao projeto e contrário ao veto
07/12/2017 Publicado Parecer nº 2053, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação e de Transportes e Comunicações, favorável ao Projeto e contrário ao Veto. (D.A. pág. 18)
07/12/2017 183ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do dia
07/12/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/12/2017 183ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
13/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2383/2017, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 183ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de dezembro de 2017, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto oposto ao referido Projeto de Lei e, em consequência mantendo o Projeto.
16/12/2017 Publicada a Lei nº 16.621, de 15 de dezembro de 2017, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição Estadual. (D.A. pág. 7)
19/12/2017 Arquive-se
15/10/2018 Arquivo - Arquivado
16/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.122

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/06/2017 1205 / 2017 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
15/09/2017 1206 / 2017 favorável favorável à aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente. Gileno Gomes Comissão de Transportes e Comunicações  
19/10/2017 1537 / 2017 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/12/2017 2053 / 2017 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Wellington Moura Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Antonio Salim Curiati  
1 10/11/2017 Autógrafo 32053 Autógrafo ao Projeto de lei numero 14/2017 Cauê Macris  
2 16/12/2017 Lei 16621 Denomina "Tércio Augusto Garcia Junior" o viaduto localizado entre o km 65,250 e o km 67,600 da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Vicente. Cauê Macris  
3 Ofício 2383 Governador  
4 Ofício 2383 Governador - Vetos 3  
5 Ofício 2383 Governador - Vetos 1  
6 Ofício 2383 Governador - Vetos 2  
7 Ofício 2072 Ofício ao Projeto de lei numero 14/2017  
8 05/12/2017 Veto Total /2017 Mens. A-139/17 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)
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