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Projeto de lei Nº 27 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 27 / 2017
Ementa Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado.
Data de Publicação 11/02/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores FARMÁCIAS, MEDICAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VACINA
Situação Atual Último andamento 06/01/2018 - Publicada Mensagem A-nº 08/2018, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 3)

Tramitação

Data Descrição
11/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 11/02/2017
14/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
16/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
17/02/2017 Pauta de 4ª sessão.
20/02/2017 Pauta de 5ª sessão.
22/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
23/02/2017 Entrada na Comisão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
25/05/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
31/05/2017 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
20/06/2017 26ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/06/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/06/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde, o voto do relator Antonio Salim Curiati, favorável, na forma do substitutivo proposto.
22/06/2017 Publicado Parecer nº 510, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde, favorável, na forma do substitutivo proposto. (DA. pág. 14)
22/06/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
22/06/2017 28 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III.
28/11/2017 54 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo, Prejudicado o Projeto.
28/11/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/11/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
04/12/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
07/12/2017 Publicado Parecer nº 2019, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. págs. 13 e 14)
07/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2407/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.098, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 7 de dezembro de 2017.
13/12/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/12/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.098. (D.A. pág. 16)
14/12/2017 Aguardando Sanção
06/01/2018 Publicada Mensagem A-nº 08/2018, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I pág. 3)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/12/2017 2019 / 2017 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
21/06/2017 510 / 2017 favorável favorável, na forma do substitutivo proposto. Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 14/12/2017 Autógrafo 32098 Autógrafo ao Projeto de lei numero 27/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 25/05/2017 Req. Urgência Roberto Massafera   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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