Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 53 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 53 / 2017
Ementa Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.
Data de Publicação 21/02/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ricardo Madalena
Apoiador(es)
Indexadores MENSALIDADE, TARIFA DE PEDÁGIO, TAXA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2019 - 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.

Tramitação

Data Descrição
21/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12, em 21.02.2017.
22/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
23/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
02/03/2017 Pauta de 3ª sessão.
03/03/2017 Pauta de 4ª sessão.
06/03/2017 Pauta de 5ª sessão.
07/03/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/03/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2017 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
05/07/2017 Devolvido sem voto
01/08/2017 Distribuído a Deputada Marta Costa
17/08/2017 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
16/09/2017 Publicado Parecer nº 877, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
18/09/2017 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
20/09/2017 Distribuído ao Deputado Chico Sardelli
25/10/2017 Recebido com voto do relator Chico Sardelli favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
28/02/2018 Concedida vista ao Deputado Milton Vieira
15/03/2018 Devolvido da vista
09/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Chico Sardelli, favorável
11/05/2018 Publicado Parecer nº 556, de 2018, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
14/05/2018 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/05/2018 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
26/11/2018 Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
12/12/2018 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes
12/12/2018 60ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/12/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado André Prado, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
13/12/2018 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável
13/12/2018 61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
14/12/2018 Publicado o Parecer nº 1508/2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 21)
14/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1500/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.467, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2018.
20/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.467. (D.A. pág. 09)
21/12/2018 Aguardando Sanção
17/01/2019 Publicada a Mensagem A-nº 022/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto Lei. (D.O.E., págs. 4/5)
02/02/2019 Publicada a Mensagem A-nº 022/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 47)
04/02/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/02/2019 Comunicado Vencimento de Prazo.
12/03/2019 Publicado Ofício nº 136/2019, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia do Requerimento 38/2019, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 8)
12/03/2019 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/08/2017 877 / 2017 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
13/12/2018 1508 / 2018 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento parecer)
25/10/2017 556 / 2018 favorável favorável Chico Sardelli Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 21/12/2018 Autógrafo 32467 Autógrafo ao Projeto de lei numero 53/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 13/12/2018 Req. Urgência André do Prado   (visualizar documento
3 02/02/2019 Veto Total /2019 Mensagem nº 022/2019 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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