Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 51 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 51 / 2017
Ementa Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros, no Estado.
Data de Publicação 21/02/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CASTRAÇÃO, REPRODUÇÃO, VENDA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/08/2019 - Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Tramitação

Data Descrição
21/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 10 e 11, em 21.02.2017.
22/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
23/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
02/03/2017 Pauta de 3ª sessão.
03/03/2017 Pauta de 4ª sessão.
06/03/2017 Pauta de 5ª sessão.
07/03/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/03/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
17/05/2017 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
24/05/2017 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
31/05/2017 Devolvido da vista
14/06/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
01/08/2017 Devolvido da vista
30/08/2017 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo
02/03/2018 Devolvido da vista
07/03/2018 Recebido do Deputado Márcio Camargo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto na forma do substitutivo
07/03/2018 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
15/06/2018 Devolvido da vista
28/06/2018 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/12/2018 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
26/02/2019 Distribuído ao Deputado Campos Machado
26/02/2019 Recebido com voto do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019 Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável
19/03/2019 Publicado o Parecer nº 292, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 18)
05/04/2019 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
15/08/2019 Devolvido sem voto
27/08/2019 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/02/2019 292 / 2019 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento parecer)
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