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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 77 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 77 / 2017
Ementa Institui a obrigatoriedade de divulgar despesas com locação de imóveis particulares pelo Poder Público Estadual.
Data de Publicação 08/03/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores ALUGUEL, DESPESA, DIVULGAÇÃO, IMÓVEL PARTICULAR, PODER PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/03/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 08/03/2017
09/03/2017 Pauta de 1ª sessão.
10/03/2017 Pauta de 2ª sessão.
13/03/2017 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2017 Pauta de 4ª sessão.
16/03/2017 Pauta de 5ª sessão.
22/03/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
23/03/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2017 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
04/05/2017 Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
24/05/2017 Devolvido da vista
14/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável ao projeto com emenda
21/06/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/06/2017 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
10/10/2017 Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável ao projeto, com a emenda da CCJR, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável ao projeto, com a emenda da CCJR
28/11/2017 Publicados os Pareceres de nº 1880/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e de 1881/2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, ambos favoráveis à proposição, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. págs. 12 e 13)
28/11/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
01/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/05/2017 1880 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Professor Auriel Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
10/10/2017 1881 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, com a emenda da CCJR Márcio Camargo Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
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