Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 3 /2017

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 3 / 2017
Ementa Acrescenta o Artigo 144-A com os respectivos §§ 1º e 2º, na Seção I -"Disposições Gerais", do Capítulo I - "Dos Municípios", do Título IV - "Dos Municípios e Regiões", à Constituição do Estado.
Data de Publicação 31/08/2017
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Luiz Turco , Márcia Lia , José Américo , Fernando Capez , Beth Sahão , Alencar Santana Braga , José Zico Prado , Leci Brandão , Celso Nascimento , Professor Auriel , Raul Marcelo , Rodrigo Moraes , Davi Zaia , Carlos Giannazi , Ed Thomas , Fernando Cury , Roque Barbiere , Afonso Lobato , João Caramez , Junior Aprillanti , Carlos Neder , Ana do Carmo , Edson Giriboni , Luiz Fernando T. Ferreira , Marcos Martins , Teonilio Barba , Itamar Borges , Geraldo Cruz , Ricardo Madalena , Roberto Engler , Roberto Massafera , João Paulo Rillo , Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores TERRAS DEVOLUTAS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/12/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
31/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 31/08/2017
01/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
04/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
05/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
06/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
11/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
22/09/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
14/11/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
08/12/2017 Publicado Parecer nº 2061, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
08/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/11/2017 2061 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
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