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Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 5 /2017
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
5 / 2017
Ementa
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o
Decreto nº 62.032, de 2016
, o qual acrescenta dispositivo ao
Decreto nº 59.215, de 2013
, para prever que a liberação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos dar-se-á apenas após a conclusão do objeto por parte do beneficiário.
Data de Publicação
13/05/2017
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
EMPRESA, MUNICÍPIO TURÍSTICO, RECURSO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 16/08/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira
Tramitação
Data
Descrição
13/05/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 13/05/2017
16/05/2017
Pauta de 1ª sessão.
17/05/2017
Pauta de 2ª sessão.
18/05/2017
Pauta de 3ª sessão.
19/05/2017
Pauta de 4ª sessão.
22/05/2017
Pauta de 5ª sessão.
24/05/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/05/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2017
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
28/06/2017
Recebido com voto do relator Carlos Cezar favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017
Concedida vista ao Deputado
Professor Auriel
22/08/2017
Devolvido da vista
13/09/2017
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
21/09/2017
Devolvido da vista
04/10/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
10/10/2017
Publicado Parecer nº 1340, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado. (D.A. pág. 15)
11/10/2017
Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
25/10/2017
Distribuído ao Deputado
Cezinha de Madureira
26/10/2017
Enviado de PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES para Gabinete Cezinha De Madureira (guia 13434/2017)
01/12/2017
Publicado Ofício nº 47/2017, da Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo - Aprecesp, manifestando-se acerca do referido Projeto de Decreto Legislativo. (DA. pág. 9)
02/04/2019
Devolvido sem voto
18/04/2019
Distribuído ao Deputado
Mauro Bragato
26/05/2023
Distribuído: CT - Comissão de Turismo, por força da Resolução nº 935, de 06 de março de 2023. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2023
Entrada na Comissão de Turismo
07/06/2023
Distribuído ao Deputado
Gil Diniz
19/10/2023
Recebido do Relator, Deputado
Gil Diniz
, pela Comissão de Turismo, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
19/03/2024
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gil Diniz
, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
01/04/2024
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/04/2024
Publicado o Parecer nº 726, de 2024, da Comissão de Turismo, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 12)
16/05/2024
Recebido do relator, Deputado
Dirceu Dalben
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário
16/08/2024
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
Votação nas Comissões
04/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/03/2024 - Comissão de Turismo
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/06/2017
1340 / 2017
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2023
726 / 2024
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Gil Diniz
Comissão de Turismo
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Dirceu Dalben
Total: 0 ocorrência(s)
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