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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 24 /2017

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 24 / 2017
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine a realização dos estudos necessários visando à flexibilização da Lei 13.019/2014, que criou o denominado "Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil", que visa aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional no campo das parcerias realizadas entre as organizações da sociedade civil e todas as esferas do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.
Data de Publicação 07/04/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores MARCO REGULATÓRIO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/04/2019 - Publicado Ofício nº 18/2019, da Presidência da República - Secretaria de Governo e Especial de Articulação Social, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A., pág. 07)

Tramitação

Data Descrição
07/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 07/04/2017
10/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
11/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
12/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
13/04/2017 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2017 Pauta de 5ª sessão.
18/04/2017 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
18/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/05/2017 Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
13/06/2017 Recebido com voto do relator Marco Vinholi favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
02/08/2017 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
22/02/2018 Devolvido da vista
28/11/2018 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
11/12/2018 Publicado Parecer nº 1368, de 2018, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, aprovada a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A. pág. 9)
11/12/2018 Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em 28/11/2018. (D.A. pág. 12)
11/12/2018 Pauta de Recurso 1ª sessão.
12/12/2018 Pauta de Recurso 2ª sessão.
13/12/2018 Pauta de Recurso 3ª sessão.
14/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de ofício
31/01/2019 Encaminhado ao Senhor Presidente da República, Ofício SGP nº 11, de 2019, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 13.12.2018, a referida Moção apresentada pelo Deputado Luiz Carlos Gondim.
25/02/2019 Arquive-se
04/04/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.018
04/04/2019 Arquivo - Arquivado
05/04/2019 Publicado Ofício nº 18/2019, da Presidência da República - Secretaria de Governo e Especial de Articulação Social, encaminhando resposta à referida Moção. (D.A., pág. 07)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/06/2017 1368 / 2018 favorável favorável Marco Vinholi Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
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