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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 181 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 181 / 2017
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte.
Data de Publicação 08/04/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, ISENÇÃO DE IMPOSTO, MOTOCICLETA, TRANSPORTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 08/04/2017
11/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
13/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2017 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2017 Pauta de 5ª sessão.
19/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/04/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/05/2017 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
24/05/2017 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
09/06/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2017 Devolvido da vista
14/06/2017 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
29/06/2017 Devolvido da vista
09/08/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
05/10/2017 Devolvido da vista
18/10/2017 Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo
21/02/2018 Devolvido da vista
21/02/2018 Recebido do Deputado Márcio Camargo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
07/03/2018 Concedida vista a Deputada Célia Leão
04/04/2018 Devolvido da vista
11/04/2018 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
13/04/2018 Publicado Parecer nº 374/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do §5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado. (D.A. págs. 9 e 10)
13/04/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
13/04/2018 Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/06/2018 Publicado Ofício nº 675/2018, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando cópia da Moção 23/18, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 5)
11/10/2018 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
13/03/2019 Devolvido sem voto
02/04/2019 Publicado Ofício nº 423/2019, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando cópia do Requerimento mº 342/2019, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 10) Rel. 003462
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
08/11/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável na forma do substitutivo proposto pela CCJR.
11/11/2022 Publicado o Parecer nº 634, de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável. (D.A., págs. 4 e 5)
20/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR.
14/03/2023 Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 11/11/2022: "(...) Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de lei nº 181/2017, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. a) Dirceu Dalben - Relator APROVADO COMO PARECER O VOTO DO DEPUTADO DIRCEU DALBEN, FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELA CCJR. (...)" (D.A., pág. 8)
27/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/06/2017 374 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 634 / 2022 favorável favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Márcio Camargo  
Voto do relator contrário Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)

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