Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 210 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 210 / 2017
Ementa Torna dispensável a exigência pelo Poder Público Estadual de autenticação em cartório de cópia de documentos pessoais.
Data de Publicação 18/04/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores AUTENTICAÇÃO, CÓPIA, DOCUMENTO
Situação Atual Último andamento 28/11/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
18/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 18/04/2017
19/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
20/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
24/04/2017 Pauta de 3ª sessão.
25/04/2017 Pauta de 4ª sessão.
26/04/2017 Pauta de 5ª sessão.
27/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
02/05/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2017 Distribuído a Deputada Marta Costa
23/05/2017 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
21/06/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/06/2017 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
14/09/2017 Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável ao projeto, com a emenda ora proposta, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/11/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável ao projeto, com a emenda ora proposta
28/11/2017 Publicados os Pareceres de nº 1878/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, e de nº 1879/2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição, com a emenda proposta. (DA. pág. 12)
28/11/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/09/2017 1879 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, com a emenda ora proposta Ana do Carmo Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento)
23/05/2017 1878 / 2017 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
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