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Projeto de lei nº 226 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 226 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 17.157 / 2019
Ementa Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
Data de Publicação 25/04/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores CRIME DE DISCRIMINAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RELIGIÃO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 20/09/2019 - Publicada a Lei nº 17.157, de 18 de setembro de 2019. (DOE-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
25/04/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 25/04/2017
26/04/2017 Pauta de 1ª sessão.
27/04/2017 Pauta de 2ª sessão.
02/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
03/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
04/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
08/05/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/04/2018 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
20/04/2018 Publicado Parecer nº 455/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 9)
24/04/2018 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/06/2018 Distribuído ao Deputado Adilson Rossi
23/07/2018 Recebido do relator, Deputado Adilson Rossi, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
28/11/2018 Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Wellington Moura
18/06/2019 65ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
18/06/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2019 Publicado o Requerimento, de autoria da Deputada Leci Brandão, solicitando, nos termos regimentais, que o referido Projeto de Lei passe a tramitar em regime de urgência. (D.A., pág. 12)
25/06/2019 Recebido com voto do relator Márcia Lia favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
25/06/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Márcia Lia, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto
25/06/2019 28 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
26/06/2019 Publicada a Emenda de nº 01, de autoria dos Deputados: Tenente Coimbra, Paulo Correa Jr, Agente Federal Danilo Balas, Coronel Nishikawa, Tenente Nascimento, Adalberto Freitas, Valeria Bolsonaro, Leticia Aguiar, Conte Lopes, Castello Branco, Arthur do Val, Frederico d'Avila, Professor Kenny, Adriana Borgo, Janaina Paschoal, Gil Diniz, Major Mecca, Ricardo Mellão, Rodrigo Gambale. (D.A., pág. 16)
26/06/2019 Publicado o Parecer nº 687, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição, na forma do substitutivo ora proposto. (D.A., pág. 43)
26/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/08/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Teonilio Barba, contrário à emenda nº 1
07/08/2019 Publicado Parecer nº 761, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, sobre a Emenda de Plenário nº 1, contrário à emenda de plenário nº 1. (D.A. pág. 16)
07/08/2019 32 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
14/08/2019 81ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
14/08/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/08/2019 86a. Sessão Ordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, rejeitadas as partes destacadas; prejudicado o Projeto e a Emenda.
21/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/08/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
23/08/2019 Recebido com voto do relator Marta Costa propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
29/08/2019 Publicado o Parecer nº 942, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 14)
29/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
30/08/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.729, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 29 de agosto de 2019.
30/08/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
31/08/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.729. (D.A. pág., 11)
20/09/2019 Publicada a Lei nº 17.157, de 18 de setembro de 2019. (DOE-I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/04/2018 455 / 2018 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
23/08/2019 942 / 2019 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
06/08/2019 761 / 2019 contrário contrário à emenda nº 1 Teonilio Barba Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento unico)
25/06/2019 687 / 2019 favorável favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto Márcia Lia Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento unico)

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1 31/08/2019 Autógrafo 32729 Autógrafo ao Projeto de lei numero 226/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 26/06/2019 Emenda de Plenário 1 /2019 Tenente Coimbra, Paulo Correa Jr, Agente Federal Danilo Balas, Coronel Nishikawa, Tenente Nascimento, Adalberto Freitas, Valeria Bolsonaro, Leticia Aguiar, Conte Lopes, Castello Branco, Arthur do Val, Frederico d'Avila, Professor Kenny, Adriana Borgo, Janaina Paschoal, Gil Diniz, Major Mecca, Ricardo Mellão, Rodrigo Gambale   (visualizar documento
3 20/09/2019 Lei 17157 Governador   (visualizar documento
4 19/06/2019 Req. Urgência Leci Brandão   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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