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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 325 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 325 / 2017
Ementa Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes, nos feriados e finais de semana, no Estado
Data de Publicação 16/05/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA POTÁVEL, ENERGIA ELÉTRICA, FERIADO, FIM DE SEMANA, INTERRUPÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 05/09/2023 - Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
16/05/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 16/05/2017
17/05/2017 Pauta de 1ª sessão.
18/05/2017 Pauta de 2ª sessão.
19/05/2017 Pauta de 3ª sessão.
22/05/2017 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2017 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDCOM - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/05/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2017 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
19/09/2017 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Marcos Zerbini
18/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
21/10/2017 Publicado Parecer nº 1469, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. págs. 26 e 27)
23/10/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
01/03/2018 Distribuído a Deputada Célia Leão
08/05/2018 Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável
02/05/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
01/08/2019 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
21/08/2019 Publicado o Parecer nº 896, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
22/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/09/2019 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
02/12/2021 Devolvido sem voto
07/12/2021 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
02/02/2022 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
05/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2017 1469 / 2017 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/08/2019 896 / 2019 favorável favorável Thiago Auricchio Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Itamar Borges  
Voto do relator favorável Dra. Damaris Moura  
Voto do relator favorável Célia Leão  
Total: 0 ocorrência(s)
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