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Projeto de lei nº 390 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 390 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.648 / 2018
Ementa Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado, a possibilidade de remição de pena pela leitura.
Data de Publicação 01/06/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gilmaci Santos , Milton Vieira , Sebastião Santos , Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores BÍBLIA, FILOSOFIA, LEITURA, REMIÇÃO DE PENA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.133

Tramitação

Data Descrição
01/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 01/06/2017
02/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
06/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
07/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
08/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
09/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/06/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Wellington Moura, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 11)
09/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
31/08/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
20/10/2017 Publicado Parecer nº 1436, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição . (D.A. pág. 56)
20/10/2017 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
25/10/2017 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
01/11/2017 Publicado Requerimento de autoria do Deputado Wellington Moura, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
12/12/2017 186ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Edson Giriboni, favorável
13/12/2017 Publicado Parecer nº 2140/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 16)
13/12/2017 187ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/12/2017 189a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
19/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2466/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.125, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2017.
19/12/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/12/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.125. (DA. págs. 14 e 15)
20/12/2017 Aguardando Sanção
12/01/2018 Publicada a Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018. (D.O.E., pág.03)
12/01/2018 Publicada a Mensagem A-nº 20/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (D.O.E., pág. 04)
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 20/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. págs. 61 e 62)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/02/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
15/02/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
01/03/2018 Devolvido sem voto.
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
29/05/2018 26ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto Parcial.
08/06/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 733/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 26ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto parcial oposto pela Mensagem A-nº 20/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
12/06/2018 Publicadas as partes vetadas e mantidas pela Assembleia Legislativa, do referido projeto que se transformou na Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018, promulgadas pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, em 11 de junho de 2018.(DOE-I pág. 01)
13/06/2018 Arquive-se
28/08/2018 Publicado Ofício nº 304/2018, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção nº 152/2018, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 6)
01/11/2018 Arquivo - Arquivado
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.133

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2017 2140 / 2017 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento Original)
31/08/2017 1436 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 20/12/2017 Autógrafo 32125 Autógrafo ao Projeto de lei numero 390/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 12/06/2018 Lei 16648 Partes vetadas e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018 Governador   (visualizar documento
3 12/01/2018 Lei 16648 Governador   (visualizar documento
4 Ofício 2466 Ofício ao Projeto de lei numero 390/2017   (visualizar documento
5 01/11/2017 Req. Urgência Wellington Moura   (visualizar documento
6 09/06/2017 Req. Urgência Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado de São Paulo, a possibilidade de remição de pena pela leitura. Wellington Moura   (visualizar documento
7 02/02/2018 Veto Parcial /2018 Mensagem A-20/2018 Governador   (visualizar documento
Total:7 ocorrência(s)
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