Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Requerimento de Informação nº 199 /2017

Referências

Documento Requerimento de Informação  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 199 / 2017
Ementa Requer ao Sr. Procurador Geral do Estado o envio de cópias de decisões judiciais em última instância, que ensejam a certeza, do ponto de vista jurídico, em se ter cobrado o limite de juros de dívidas de ICMS com base na taxa SELIC, bem como a redução de quaisquer multas punitivas ao limite de 100% (cem por cento) do valor da dívida principal.
Data de Publicação 07/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso , Feliciano Filho , Roberto Tripoli , Ricardo Madalena , Edmir Chedid , Léo Oliveira , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Itamar Borges , Paulo Correa Jr , Luiz Carlos Gondim , Wellington Moura , Gileno Gomes , Cássio Navarro , Milton Vieira , Caio França , Gilmaci Santos , Chico Sardelli , Sebastião Santos , Carlos Cezar , Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores CÓPIAS DE INTEIRO TEOR, DÍVIDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUDICIAL, JUROS, MULTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/09/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 13.
21/06/2017 Protocolado junto à PGE , Ofício SGP nº 1282/2017 .
21/06/2017 Recebido pelo requerido - prazo para recebimento da informação: 21/07/2017.
29/06/2017 Publicado Oficio nº 157/2017, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a este Requerimento de Informação. (D.A., pág. 15). Encaminhado aos autores.
30/06/2017 Com a ciência dos autores arquive-se.
15/08/2017 Publicado Oficio nº 308/2017, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta este Requerimento de Informação. (D.A., pág.10). Encaminhado ao autor.
21/08/2017 Com a nova ciência dos autores arquive-se.
24/09/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.10.039
24/09/2018 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 Ofício 1282 Ofício   (visualizar documento Oficio
2 15/08/2017 Resposta Req. Informação   (visualizar documento
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3 29/06/2017 Resposta Req. Informação   (visualizar documento
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