Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 439 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 439 / 2017
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.
Data de Publicação 10/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores HOSPITAL PRIVADO, HOSPITAL PÚBLICO, RECÉM NASCIDO, RECÉM-NASCIDOS, SÍNDROME DE DOWN
Situação Atual Último andamento 17/07/2018 - Recebido do relator, Deputado Teonilio Barba, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável aos PLs 439 e 506, de 2017

Tramitação

Data Descrição
10/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 10/06/2017
13/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
14/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
20/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
21/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
22/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
06/07/2017 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 506/2017 ao Projeto de Lei nº 439/2017, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 55)
06/07/2017 Anexado o Projeto de lei 506/506.
07/08/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
25/08/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao PL nº 439, de 2017, e ao PL nº 506, de 2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi
27/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
17/10/2017 Devolvido da vista
25/10/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
07/11/2017 Devolvido da vista
29/11/2017 Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao PL nº 439, de 2017, e ao PL nº 506, de 2017
12/12/2017 Publicado Parecer nº 2122, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei nº 439, de 2017, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 506, de 2017, favorável aos Projetos de lei nºs 439 e 506, ambos de 2017. (D.A. pág. 16)
14/12/2017 Entrada na Comissão de Saúde
14/12/2017 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
22/12/2017 Recebido com voto do relator Milton Vieira favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 0439, de 2017 e pela rejeição do Projeto de Lei nº 506, de 2017 , pela Comissão de Saúde
06/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 0439, de 2017 e pela rejeição do Projeto de Lei nº 506, de 2017
10/02/2018 Publicado Parecer nº 59, de 2018, da Comissão de Saúde, sobre o Projeto de Lei nº 439, de 2017, ao qual está anexado o Projeto de Lei nº 506, de 2017, favorável ao Projeto de Lei nº 439, de 2017, e contrário ao Projeto de Lei nº 506, de 2017. (D.A. pág. 13)
15/02/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/02/2018 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
17/07/2018 Recebido do relator, Deputado Teonilio Barba, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável aos PLs 439 e 506, de 2017

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/12/2017 59 / 2018 favorável favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 0439, de 2017 e pela rejeição do Projeto de Lei nº 506, de 2017 Milton Vieira Comissão de Saúde   (visualizar documento unico)
25/08/2017 2122 / 2017 favorável favorável ao PL nº 439, de 2017, e ao PL nº 506, de 2017 Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
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