Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 439 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 439 / 2017
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.
Data de Publicação 10/06/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Celso Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores HOSPITAL PRIVADO, HOSPITAL PÚBLICO, RECÉM NASCIDO, RECÉM-NASCIDOS, SÍNDROME DE DOWN
Situação Atual Último andamento 14/12/2018 - Publicado o Autógrafo nº 32.401. (D.A., pág. 53)

Tramitação

Data Descrição
10/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 10/06/2017
13/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
14/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
20/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
21/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
22/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
06/07/2017 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 506/2017 ao Projeto de Lei nº 439/2017, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 55)
06/07/2017 Anexado o Projeto de lei 506/506.
07/08/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
25/08/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao PL nº 439, de 2017, e ao PL nº 506, de 2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi
27/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
17/10/2017 Devolvido da vista
25/10/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
07/11/2017 Devolvido da vista
29/11/2017 Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roque Barbiere
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao PL nº 439, de 2017, e ao PL nº 506, de 2017
12/12/2017 Publicado Parecer nº 2122, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei nº 439, de 2017, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 506, de 2017, favorável aos Projetos de lei nºs 439 e 506, ambos de 2017. (D.A. pág. 16)
14/12/2017 Entrada na Comissão de Saúde
14/12/2017 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
22/12/2017 Recebido com voto do relator Milton Vieira favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 0439, de 2017 e pela rejeição do Projeto de Lei nº 506, de 2017 , pela Comissão de Saúde
06/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 0439, de 2017 e pela rejeição do Projeto de Lei nº 506, de 2017
10/02/2018 Publicado Parecer nº 59, de 2018, da Comissão de Saúde, sobre o Projeto de Lei nº 439, de 2017, ao qual está anexado o Projeto de Lei nº 506, de 2017, favorável ao Projeto de Lei nº 439, de 2017, e contrário ao Projeto de Lei nº 506, de 2017. (D.A. pág. 13)
15/02/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/02/2018 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
17/07/2018 Recebido com voto do relator Teonilio Barba favorável aos PLs 439 e 506, de 2017, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável aos PLs 439 e 506, de 2017
20/10/2018 Publicado Parecer nº 1029, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei nº 439, de 2017, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 506, de 2017, favorável aos Projetos de lei 439 e 506, ambos de 2017. (D.A. pág. 3)
20/10/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
05/12/2018 159ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
05/12/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/12/2018 55 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o Projeto de Lei nº 506, de 2017.
06/12/2018 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Celso Nascimento, solicitando, nos termos regimentais que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
07/12/2018 Publicado despacho: Desentranhe-se para tramitação autônoma, o Projeto de Lei nº 506/2017 do Projeto de Lei nº 439/2017. Prejudicado o Projeto de Lei nº 506/2017, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 439/2017. Arquive-se o Projeto de Lei nº 506/2017. (D.A. pág. 10)
07/12/2018 Desentranhado o Projeto de lei 506/2017.
10/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
13/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1413/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.401, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 5 de dezembro de 2018.
13/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
14/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.401. (D.A., pág. 53)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/08/2017 2122 / 2017 favorável favorável ao PL nº 439, de 2017, e ao PL nº 506, de 2017 Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
17/07/2018 1029 / 2018 favorável favorável aos PLs 439 e 506, de 2017 Teonilio Barba Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
22/12/2017 59 / 2018 favorável favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 0439, de 2017 e pela rejeição do Projeto de Lei nº 506, de 2017 Milton Vieira Comissão de Saúde   (visualizar documento unico)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 14/12/2018 Autógrafo 32401 Autógrafo ao Projeto de lei numero 439/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 06/12/2018 Req. Urgência Celso Nascimento   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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