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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 447 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 447 / 2017
Ementa Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares estabelecimentos comerciais no Estado.
Data de Publicação 13/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores COMÉRCIO, GONDOLA, INFORMAÇÃO, PADARIA, PRATELEIRA, SUPERMERCADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/10/2019 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
13/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 13/06/2017
14/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
19/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
20/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
21/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
22/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
23/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
23/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
31/08/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
26/09/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
07/10/2017 Publicado Parecer nº 1322, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 20)
11/10/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/11/2017 Distribuído a Deputada Clélia Gomes
13/03/2018 Recebido da relatora, Deputada Clélia Gomes, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
21/06/2018 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
06/02/2019 Recebido do relator, Deputado Raul Marcelo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
27/06/2019 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
18/09/2019 Recebido com voto do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
01/10/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável
03/10/2019 Publicado o Parecer nº 1201, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana,da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
03/10/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2019 1201 / 2019 favorável favorável Rafael Silva Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
31/08/2017 1322 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável Raul Marcelo   (visualizar documento
2 Voto do relator favorável Clélia Gomes   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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