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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 508 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 508 / 2017
Ementa Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão, ou qualquer outro instrumento similar em estabelecimentos varejistas que comercializam produtos lacrados, a fim de possibilitar a conferência do peso pelos consumidores.
Data de Publicação 23/06/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores BALANÇA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2019 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
23/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 23/06/2017
26/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
29/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
30/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
04/07/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
05/07/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2017 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
23/10/2017 Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
28/10/2017 Publicado Parecer nº 1566, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 29)
30/10/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
01/03/2018 Distribuído a Deputada Célia Leão
08/05/2018 Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável
24/04/2019 Distribuído a Deputada Leci Brandão
16/05/2019 Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
28/05/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
29/05/2019 Publicado o Parecer nº 485, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (D.A., pág. 14)
29/05/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/10/2017 1566 / 2017 favorável favorável Márcio Camargo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
16/05/2019 485 / 2019 favorável favorável Leci Brandão Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Célia Leão  
Total: 0 ocorrência(s)
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