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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 547 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 547 / 2017
Ementa Altera a Lei nº 11.331, 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Data de Publicação 29/06/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Davi Zaia , Vitor Sapienza , Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores FINANÇAS, HOSPITAL FILANTRÓPICO, PORCENTAGEM, SANTA CASA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
29/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 29/06/2017
30/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
03/07/2017 Pauta de 2ª sessão.
04/07/2017 Pauta de 3ª sessão.
05/07/2017 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
04/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2017 105ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
08/08/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/08/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
09/08/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Morais, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 13).
10/08/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
20/10/2017 Publicado Parecer nº 1447, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 57)
20/10/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/10/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
25/10/2017 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
08/11/2017 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
22/11/2017 Publicado Parecer nº 1849/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 14)
22/11/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/04/2018 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Davi Zaia, solicitando, para os fins regimentais, que seja atribuída ao Deputado Vitor Sapienza, com sua concordância, a coautoria do referido Projeto de lei. (DA. pág. 9)
19/04/2018 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de lei nº 547/2017. (D.A. pág. 11)
14/06/2018 Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Davi Zaia, Vitor Sapienza e Barros Munhoz, solicitando que seja atribuída ao Deputado Barros Munhoz a coautoria do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 11)
14/06/2018 Publicado Despacho: Deferido o requerimento de coautoria. (D.A. pág. 46)
04/07/2018 93ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
05/07/2018 41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
12/12/2018 59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
12/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
14/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1429/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.420, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 12 de dezembro de 2018.
14/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2018 Publicado autógrafo nº 32.420. (D.A. pág. 12)
15/12/2018 Aguardando Sanção
11/01/2019 Publicada a Mensagem A-nº 009/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (D.O.E. I pág. 1)
02/02/2019 Publicada a Mensagem A-nº 009/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 44)
04/02/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/02/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
12/03/2019 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
12/03/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2017 1447 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/11/2017 1849 / 2017 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2018 Autógrafo 32420 Autógrafo ao Projeto de lei numero 547/2017 Cauê Macris  
2 14/06/2018 Ofício Requerimento solicitando coautoria do Dep. Barros Munhoz ao PL nº 547/17  
3 19/04/2018 Ofício Requerimento solicitando coautoria do Dep. Vitor Sapienza ao PL nº 547/17  
4 09/08/2017 Req. Urgência Roberto Morais  
5 02/02/2019 Veto Total /2019 Mensagem nº 009/2019 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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