Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 17 /2017

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento PLC 17/2017)
Número Legislativo 17 / 2017
Ementa Veda a percepção, por Secretários de Estado, titular ou em exercício, de remunerações ou adicionais decorrentes da participação em reuniões de Conselhos de Administração de empresas estatais, Fundações Públicas e Autarquias.
Data de Publicação 02/08/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EMPRESAS, REMUNERAÇÃO, REUNIÕES, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 02/08/2017
03/08/2017 Republicada a Justificativa do referido Projeto de Lei Complementar, por ter saído com incorreções, no D.A. de 02.08.2017. (D.A. pág. 9 )
03/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
07/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
08/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
09/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
10/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
11/10/2017 Recebido com voto do relator André Soares contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
01/02/2018 Devolvido da vista
07/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, contrário
10/02/2018 Publicado Parecer nº 28, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A. pág. 9) .
10/02/2018 VOTAÇÃO PRÉVIA.
11/04/2019 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
07/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.009
07/05/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2017 28 / 2018 contrário contrário André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
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