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Projeto de lei nº 672 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
672 / 2017
Ementa
Obriga as indústrias de café em cápsulas, os supermercados e hipermercados que comercializam referido produto a estabelecerem o sistema de logística reversa para destinação adequada dos invólucros utilizados.
Data de Publicação
04/08/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Carlos Cezar
Apoiador(es)
Indexadores
CAFÉ EM CÁPSULA, COLETA, HIPERMERCADO, INDUSTRIAS, SUPERMERCADO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 14/02/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
04/08/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 04/08/2017
07/08/2017
Pauta de 1ª sessão.
08/08/2017
Pauta de 2ª sessão.
09/08/2017
Pauta de 3ª sessão.
10/08/2017
Pauta de 4ª sessão.
11/08/2017
Pauta de 5ª sessão.
18/08/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
22/08/2017
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 715/2017
ao
Projeto de Lei nº 672/2017
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 14)
22/08/2017
Anexado o
Projeto de lei 715/2017
.
23/08/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
20/09/2017
Recebido com voto do relator André Soares favorável aos projetos de lei nº 672, de 2017 e 715, de 2017, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2017
Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado
Carlos Cezar
.
04/10/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável aos projetos de lei nº 672, de 2017 e 715, de 2017
07/10/2017
Publicado Parecer nº 1290, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre os Projetos de Lei nº 672/2017 e 715/2017, favorável aos Projetos de lei nºs 672 e 715, ambos de 2017. (D.A. pág. 17)
09/10/2017
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
08/11/2017
Distribuído ao Deputado
Ed Thomas
13/03/2018
Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e contrário ao
PL nº 715/2017
, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20/03/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Ed Thomas
, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e contrário ao
PL nº 715/2017
21/03/2018
Publicado Parecer nº 268/2018, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o
Projeto de lei nº 672/2017
, ao qual se encontra anexado o
Projeto de lei nº 715/2017
, favorável ao
Projeto de Lei nº 672/2017
, com a emenda apresentada, e contrário ao
Projeto de Lei nº 715/2017
. (DA. pág. 12)
21/03/2018
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
12/12/2018
60ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/12/2018
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Caio França
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
29/06/2022
30ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente. Prejudicado o
Projeto de Lei nº 715/2017
.
29/06/2022
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/07/2022
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2022
Distribuído a Deputada
Marta Costa
15/08/2022
Recebido da relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final
26/10/2022
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, propondo redação final
02/11/2022
Publicado o Parecer nº 501, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 210)
03/11/2022
Pauta de 1ª sessão.
09/11/2022
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.283, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 29 de junho de 2022.
09/11/2022
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/11/2022
Publicado o Autógrafo nº 33.283. (D.A., pág. 4)
03/12/2022
Publicada a Mensagem A-nº 31/2022 do Senhor Governador do Estado, de 02 de dezembro de 2022, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
06/12/2022
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
06/12/2022
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2022
Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2023
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
14/02/2023
10ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia
14/02/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
04/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/03/2018 - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26/10/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/09/2017
1290 / 2017
favorável
favorável aos projetos de lei nº 672, de 2017 e 715, de 2017
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2018
268 / 2018
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e contrário ao PL nº 715/2017
Ed Thomas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Natureza
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Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo redação final
Marta Costa
1
10/11/2022
Autógrafo
33283
Autógrafo ao Projeto de lei numero 672/2017
Carlão Pignatari
2
13/12/2018
Req. Urgência
Caio França
3
03/12/2022
Veto Total
Mensagem A-31/2022
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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