Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 659 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 659 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16525 /2017
Ementa Dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Data de Publicação 03/08/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA, SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 - Publicada a Lei nº 16.525, de 15 de setembro de 2017. (DOE-I pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
03/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 03/08/2017
04/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
07/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2017 Publicadas as Emendas de nº 1, de autoria do Deputado Carlos Cezar, de nºs 2 a 11, de autoria da Deputada Ana do Carmo e de nºs 12 a 35, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e José Zico Prado. (DA. págs. 13 a 16).
09/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
14/08/2017 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas
16/08/2017 111ª Sessão Ordinária - O Deputado Alencar Santana Braga protocolizou expediente sob nº 112058/2017, solicitando que a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Infraestrutura; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada em 15 de Agosto de 2017, com a finalidade de apreciar o referido Projeto de Lei, seja anulada, tendo em vista o descumprimento dos dispositivos estabelecidos nos artigos nº 43 c/c nº 49; nº 105 §1º c/c nº 112 §2º e nº 48, do Regimento Interno.
16/08/2017 111ª Sessão Ordinária - O Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Cauê Macris, no uso de suas atribuições, tendo em vista a provocação que lhe foi dirigida, por meio da Petição do Sr. Deputado Alencar Santana Braga, diante de comprovada inobservância, no curso do processo legislativo, das normas regimentais aplicáveis, declara nulos os atos praticados: a) na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Infraestrutura; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada em 15 de Agosto de 2017, com a finalidade de apreciar o referido Projeto de Lei; b) Na Reunião conjunta das Comissões de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada na mesma data, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 352, de 2017; e determina que sejam feitas as devidas retificações no âmbito das Proposituras, em razão da nulidade ora declarada, bem como à juntada aos autos de cópia desta decisão.
17/08/2017 Anexado aos autos, o Ofício DBM/SP nº 359/2017, assinado pelo Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, comunicando que em reunião conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação; Infraestrutura e Finanças, Orçamento e Planejamento, ocorrida no dia 16.08.2017, foi aprovada a convocação de uma audiência pública para discussão do mencionado Projeto de lei. Solicita ainda, a disponibilização do Plenário Juscelino Kubitschek, no dia 22.08.2017, às 14:30 hs, para realização da referida audiência, que contará com a presença de autoridades do Poder Executivo.
18/08/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 22 de agosto, terça-feira, às 14:30 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências. (D.A., pág. 07)
19/08/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 22 de agosto, terça-feira, às 14:30 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências. (D.A., pág. 05)
22/08/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 22 de agosto, terça-feira, às 14:30 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que dispõe sobre a reorganização societária da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências. (D.A., pág. 07)
22/08/2017 Apresentado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto em separado dos Deputados Beth Sahão, José Américo, Professor Auriel, contrário ao projeto e favorável às emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores
22/08/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Davi Zaia, favorável ao projeto e às emendas de n.ºs 15 e 25, às emendas 21 e 33 na forma da subemenda n.º 1 ora apresentada, e contrário às demais emendas
23/08/2017 Publicado o Parecer nº 732/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura e às emendas nºs 15 e 25, às emendas nºs 21 e 33 na forma da subemenda nº 1, e contrário às demais emendas. (DA. pág. 13)
23/08/2017 Publicado voto em separado de autoria dos Deputados Professor Auriel, José Américo e da Deputada Beth Sahão, contrário ao Projeto de lei e favorável às emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. (D.A. págs. 14 e 15)
23/08/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/08/2017 40 Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão por falta de quorum.
24/08/2017 41 Sessão Extraordinária - Apresentadas emendas de Plenário, retorna às Comissões.
24/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/08/2017 Publicadas as emendas de nºs 36 a 51, de autoria do Deputado João Paulo Rillo e outros; nº 52 a 54, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros; nº 55 a 66, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga e outros; nº 67 a 73, de autoria do Deputado Orlando Bolçone e outros; nº 74 e 75, de autoria do Deputado Junior Aprillanti e outros; nº 76 e 77, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga. (DA. pág. 12 a 14)
25/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2017 Comunicado Vencimento do Prazo.
28/08/2017 Publicado e anexado aos autos, cópia da transcrição taquigráfica da Audiência Pública, convocada pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, sobre o referido Projeto de lei. Realizada em 22 de agosto de 2017, estiveram presentes o Senhor Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Benedito Braga; Jerson Kelman, diretor-presidente da Sabesp; e Karla Bertocco, subsecretária de Parcerias e Inovação. (D.A, págs. 19 a 23)
30/08/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Davi Zaia, favorável à aprovação da Emenda nº 54, das Emendas de nºs 41, 63, 68, 69, 71, 72 e 73, na forma das Subemendas ora apresentadas e pela rejeição das demais emendas
30/08/2017 Apresentado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto em separado dos Deputados José Américo, Professor Auriel, Enio Tatto, Geraldo Cruz, José Zico Prado, Alencar Santana Braga, Teonilio Barba, da Bancada do Partido dos Trabalhadores
31/08/2017 Publicado Parecer nº 767, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição e Justiça e Redação, de Infraestrutura e Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 659, de 2017 favorável à emenda nº 54, e às emendas nºs 41, 63, 68, 69, 71 ,72 e 73, na forma das subemendas ora apresentadas, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. (D.A. págs. 14 e 15)
31/08/2017 Publicado voto em separado de autoria do Deputado Geraldo Cruz e outros, manifestando-se favoravelmente pela aprovação do referido voto em separado. (D.A. págs. 15 a 28)
01/09/2017 Publicada Retificação da Conclusão do Voto em Separado ao Parecer nº 767/2017, de autoria do Deputado Geraldo Cruz e outros, manifestando-se contrariamente ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 14)
05/09/2017 125ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
05/09/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/09/2017 42 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as Emendas de nºs 15 e 54; Aprovadas as subemendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 às Emendas de nºs 41, 63, 68, 69, 71, 72 e 73 constante do Parecer nº 767, de 2017; Rejeitada a subemenda de nº 1 às Emendas de nºs 21 e 33; Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
05/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
05/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
05/09/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
06/09/2017 Publicado Parecer nº 808/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. págs. 17 e 18)
06/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1668/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.967, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 6 de setembro de 2017.
06/09/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/09/2017 Publicado Autógrafo nº 31.967. (D.A. pág. 10)
07/09/2017 Aguardando Sanção
16/09/2017 Publicada a Lei nº 16.525, de 15 de setembro de 2017. (DOE-I pág. 1)

Votação nas Comissões

Votação nos Plenários

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/08/2017 732 / 2017 favorável favorável ao projeto e às emendas de n.ºs 15 e 25, às emendas 21 e 33 na forma da subemenda n.º 1 ora apresentada, e contrário às demais emendas Davi Zaia Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento unico)
05/09/2017 808 / 2017 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
30/08/2017 767 / 2017 favorável à aprovação da Emenda nº 54, das Emendas de nºs 41, 63, 68, 69, 71, 72 e 73, na forma das Subemendas ora apresentadas e pela rejeição das demais emendas Davi Zaia Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 17/08/2017 Anexação Petição solicitando nulidade de Reunião Conjunta das Comissões realizada em 15/08/2017 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
2 17/08/2017 Anexação Resposta de Petição do Sr. Deputado Alencar Santana Braga Cauê Macris   (visualizar documento
3 29/08/2017 Audiência Pública Audiência Pública realizada em 22/08/2017. Cauê Macris   (visualizar documento
4 07/09/2017 Autógrafo 31967 Cauê Macris   (visualizar documento
5 09/08/2017 Emenda de Pauta 35 /2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
6 09/08/2017 Emenda de Pauta 34 /2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
7 09/08/2017 Emenda de Pauta 33 /2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
8 09/08/2017 Emenda de Pauta 32 /2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
9 09/08/2017 Emenda de Pauta 31 /2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
10 09/08/2017 Emenda de Pauta 30 /2017 Dá nova redação ao inciso VI do Artigo 2º do PL 659/2017 Alencar Santana Braga, José Zico Prado   (visualizar documento
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