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Projeto de lei nº 718 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 718 / 2017
Ementa Altera a Lei 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
Data de Publicação 10/08/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores CIDADANIA, ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO, NOTA FISCAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/01/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 10/08/2017
11/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
14/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
15/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
16/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
17/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2017 Publicado Ofício nº 473/2017, da Câmara Municipal de Taquaritinga, encaminhando cópia de Moção de Apoio ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
24/08/2017 Publicado Ofício nº 593/2017, da Câmara Municipal de Pompéia, encaminhando cópia da Moção nº 08/17 em apoio ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
25/08/2017 Publicado o Ofício nº 1083/2017, da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando cópia de Requerimento 683/17, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
25/08/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
29/08/2017 Publicado Ofício nº 1280/2017, da Câmara Municipal de Pirassununga, encaminhando cópia do Requerimento 515/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei. (D.A. pág. 10)
29/08/2017 Publicado Ofício nº 390/2017, da Câmara Municipal de Rincão, encaminhando cópia da Moção nº 05/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei. (D.A. pág. 10)
30/08/2017 Publicado Ofício nº 891/2017, da Câmara Municipal de Andradina, encaminhando cópia do Requerimento nº 624/17, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 10)
30/08/2017 Publicado Ofício nº 305/2017, da Câmara Municipal de Monte Alto, encaminhando cópia da Moção nº 01/17, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 10)
30/08/2017 Publicado Ofício nº 81/2017, da Câmara Municipal de Caconde, encaminhando cópia da Moção nº 19/17, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 10)
31/08/2017 Publicado Ofício nº 104/2017, da Câmara Municipal de Regente Feijó, encaminhando cópia da Moção 119/17, manifestando-se acerca do Projeto de Lei. (D.A. pág. 10)
02/09/2017 Publicado ofício nº 222/2017, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando cópia da Moção 65/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
02/09/2017 Publicado ofício nº 09/2017, da Câmara Municipal de Morro Agudo, encaminhando cópia da Moção 02/17, manifestando-se acerca ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
02/09/2017 Publicado o Ofício nº 672/2017, da Câmara Municipal de Valinhos, encaminhando cópia da Moção 148/17, manifestando-se acerca ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
06/09/2017 Publicado Ofício nº 593/2017, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento 4609/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
06/09/2017 Publicado Ofício nº 1258/2017, da Câmara Municipal de Itu, encaminhando cópia do Moção 794/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
06/09/2017 Publicado Ofício nº 172/2017, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção nº 172/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
12/09/2017 Publicado Ofício nº 326/2017, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, encaminhando cópia da Moção nº 224/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)
14/09/2017 Publicado Ofício nº 572/2017, da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, encaminhando cópia da Moção nº 01/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
15/09/2017 Publicado Ofício nº 1366/2017, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia da Moção nº 03/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
19/09/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
10/10/2017 Publicado parecer nº 1351, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição . (D.A. pág. 16)
12/10/2017 Publicado Ofício nº 185/2017, da Câmara Municipal de Cesário Lange, encaminhando cópia do Requerimento 119/2017, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 6)
18/10/2017 Publicado Ofício nº 253/2017, da Câmara Municipal de Cajamar, encaminhando cópia de Moção nº 01/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 11)
25/10/2017 Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Piracaia, encaminhando cópia da Moção 39/2017, manifestando- se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 10)
20/12/2017 192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
21/12/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do relator Edson Giriboni, favorável
22/12/2017 Publicado Parecer nº 2280/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 19)
22/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/12/2017 Publicado Ofício nº 157/2017, da Câmara Municipal de Águas de Santa Bárbara, encaminhando cópia do Requerimento 53/2017. (D.A. pág. 10)
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
10/01/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 024/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.171, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de dezembro de 2017.
10/01/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2018 Aguardando Sanção
11/01/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.171. (D.A. pág. 10)
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 52/2018, do Senhor Governador do Estado do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 67)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2018 Publicado Ofício nº 475/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 97/18, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (DA. pág. 5)
24/02/2018 Publicado Ofício nº 123/2018, da Federação das APAES do Estado de São Paulo - FEAPAES-SP, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág.7)
28/02/2018 Publicado ofício nº 15/2018, da APAE de Americana, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
01/03/2018 Devolvido sem voto
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
07/03/2018 Publicado Ofício nº 391/2018, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando cópia de Moção 27/18, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D. A. pág. 11)
07/03/2018 Publicado Ofício s/nº, do Movimento de Apoio a Cidadania Fiscal, manifestando-se acerca do respectivo Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
07/03/2018 Publicado Ofício s/nº, da Sociedade Beneficente Casa da Esperança, manifestando-se acerca do respectivo Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
13/03/2018 Publicado Ofício nº 422/2018, da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando cópia da Moção nº 04/18, por meio da qual manifesta-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 9)
13/03/2018 Publicado Ofício nº 423/2018, da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando cópia da Moção nº 04/18, por meio da qual manifesta-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 9)
13/03/2018 Publicado Ofício s/nº, da SOBEI - Sociedade Beneficente Equilíbrio de Interlagos, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 9)
20/03/2018 Publicado Ofício nº 1969/2018, da Câmara Municipal de Santos, encaminhando cópia do Requerimento nº 744/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)
20/03/2018 Publicado Ofício nº 1763/2018, da Câmara Municipal de Santos, encaminhando cópia de Moção nº 6/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 09)
20/03/2018 Publicado Ofício nº 9/2018, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando cópia da Moção nº 1/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)
21/03/2018 Publicado Ofício nº 46/2018, da Câmara Municipal de Itapeva, encaminhando cópia da Moção nº 1/18, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
21/03/2018 Publicado Ofício nº 23/2018, da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio, encaminhando cópia da Moção nº 2/18, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
23/03/2018 Publicado Ofício nº 151/2018, da Câmara Municipal de Ipaussu, encaminhando cópia de Moção nº 2/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 6)
23/03/2018 Publicado Ofício nº 38/2018, da Câmara Municipal de Andradina, encaminhando cópia do Requerimento nº 39/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 6)
19/04/2018 Publicado Ofício Nº 92/2018, da Câmara Municipal de Bebedouro, encaminhando cópia da Moção 55/18, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
05/05/2018 Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, encaminhando Moção manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 4). Rel. nº 017498/2018
09/05/2018 Anexado aos autos Ofício Circular nº 7/2018, da Câmara Municipal de Bastos encaminhando cópia da Moção nº 20/2018, de apoio a rejeição do Veto apresentado pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 718/2017. ref. 17968.
09/05/2018 Publicado ofício Nº 07/2018, da Câmara Municipal de Bastos, encaminhando cópia da Moção 20/18, manifestando-se de forma favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 10).
12/12/2018 59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
17/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP nº 1421/2018, comunicando, para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 59ª Sessão Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto ao referido Projeto de lei e, em consequência, aprovado o Projeto.
21/12/2018 Publicada a Lei nº 16.881, de 20.12.2018, promulgada pela Assembleia Legislativa nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 03)
11/01/2019 Arquive-se
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.138
18/01/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2017 1351 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
21/12/2017 2280 / 2017 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor   (visualizar documento Original)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 11/01/2018 Autógrafo 32171 Autógrafo ao Projeto de lei numero 718/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 21/12/2018 Lei (§ 8º - artigo 28) 16881 Cauê Macris   (visualizar documento
3 20/12/2018 Ofício 1421 Governador - Vetos Rejeitados.   (visualizar documento
4 Ofício 24 Ofício ao Projeto de lei numero 718/2017   (visualizar documento
5 21/12/2017 Req. Urgência Itamar Borges   (visualizar documento
6 02/02/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-52/2018 Governador   (visualizar documento
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