Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 724 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 724 / 2017
Ementa Obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação.
Data de Publicação 11/08/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COTA, DEFICIENTE FÍSICO, EDITAL DE LICITAÇÃO, SERVIÇO TERCEIRIZADO
Situação Atual Último andamento 20/06/2018 - Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável

Tramitação

Data Descrição
11/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 11/08/2017
14/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
15/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
16/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
17/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
18/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
21/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2017 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
12/12/2017 Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marco Vinholi
07/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
10/02/2018 Publicado Parecer nº 41, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 11) .
19/02/2018 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/03/2018 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
17/04/2018 Recebido do relator, Deputado Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
23/05/2018 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
30/05/2018 Devolvido da vista
20/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2017 41 / 2017 favorável favorável Márcio Camargo Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
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