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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2689 /2017

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2689 / 2017
Ementa Indica ao Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determine a elaboração de estudos acerca da criação da Justiça de Paz no Estado, atendendo ao disposto no artigo 98, inciso II, da Constituição Federal, no qual é prevista a criação de justiça de paz remunerada e composta de integrantes eleitos pelo voto direto.
Data de Publicação 19/08/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia
21/08/2017 Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
20/04/2022 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.070
20/04/2022 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/08/2017 Avulso 2689  
2 23/08/2017 Resposta à Propositura 1  
Total: 2 ocorrência(s)
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