Projeto de Lei n° 29, de 2018 ( PL 29 / 18 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	29 / 2018
Ementa	Obriga os produtores de alimentos congelados a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento, no âmbito do Estado.
Data de Publicação	09/02/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, EMBALAGEM, INFORMAÇÃO, PRODUTO
Etapa Atual	Último andamento 03/07/2018 - Anexado ao Projeto de lei 442/2008.

Data	Descrição
09/02/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 09/02/2018
15/02/2018	Pauta de 1ª sessão.
16/02/2018	Pauta de 2ª sessão.
19/02/2018	Pauta de 3ª sessão.
20/02/2018	Pauta de 4ª sessão.
21/02/2018	Pauta de 5ª sessão.
22/02/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
22/02/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/03/2018	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
18/06/2018	Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 29/2018 ao PL 442/2008
26/06/2018	Aprovada a cota do Deputado Gilmaci Santos, propondo juntada do PL 29/2018 ao PL 442/2008
03/07/2018	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 29/2018 ao Projeto de lei nº 442/2008, nos termos do artigo 179, § 1º, do Regimento Interno. (D.A. pág. 13)
03/07/2018	Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
03/07/2018	Anexado ao Projeto de lei 442/2008.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		propondo juntada do PL 29/2018 ao PL 442/2008	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

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