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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 844 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 844 / 2017
Ementa Proíbe as operadoras de televisão por assinatura que operem no Estado de cobrar o sinal emitido por ponto adicional.
Data de Publicação 07/09/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Américo
Apoiador(es)
Indexadores PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR PONTO ADICIONAL, TV POR ASSINATURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/09/2017
12/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
13/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
15/09/2017 Pauta de 4ª sessão.
18/09/2017 Pauta de 5ª sessão.
20/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
20/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2017 Distribuído a Deputada Marta Costa
18/10/2017 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
28/10/2017 Publicado Parecer nº 1590, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 32)
30/10/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/12/2017 192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
21/12/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
21/12/2017 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
21/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
22/12/2017 Publicado Parecer nº 2281/2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (DA. pág. 20)
22/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
10/01/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 026/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.173, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de dezembro de 2017.
10/01/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.173. (D.A. pág. 10)
11/01/2018 Aguardando Sanção
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 62/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 69)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
05/02/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
15/02/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
15/05/2018 22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
15/05/2018 23 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
18/05/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 640/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 23ª Sessão Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 62/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
23/05/2018 Publicada a Lei nº 16.730, de 22 de maio de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 5)
23/05/2018 Arquive-se
24/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.077
24/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2017 1590 / 2017 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
21/12/2017 2281 / 2017 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor   (visualizar documento Original)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/01/2018 Autógrafo 32173 Autógrafo ao Projeto de lei numero 844/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 23/05/2018 Lei (§ 8º - artigo 28) 16730 Cauê Macris   (visualizar documento
3 Ofício 640 Governador - Veto rejeitado   (visualizar documento
4 Ofício 26 Ofício ao Projeto de lei numero 844/2017   (visualizar documento
5 21/12/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga   (visualizar documento
6 02/02/2018 Veto Total /2018 Mensagem -62/2018 Governador   (visualizar documento
Total:6 ocorrência(s)
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