Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei Complementar nº 25 /2017

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 25 / 2017
Transformado em Norma Lei Complementar /2018
Ementa Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Data de Publicação 16/09/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA, PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - "NOS CONFORMES"
Situação Atual Último andamento 24/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
16/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 16/09/2017
19/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
20/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
21/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
22/09/2017 Publicadas as emendas nº 1, de autoria do Deputado Chico Sardelli; nº.s 2 a 8; de autoria do Deputado Orlando Bolçone; nº 9, de autoria do Deputado Edson Giriboni; nº 10, de autoria do Deputado Caio França; nº.s 11 a 17, de autoria do Deputado Itamar Borges; nº 18 , de autoria do Deputado João Caramez; nº 19, de autoria do Deputado André do Prado; nº.s 20 a 33, de autoria do Deputado Campos Machado; nº.s 34 a 46, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga; nº.s 47 a 49, de autoria do Deputado Jorge Caruso; nº.s 50 a 55, de autoria do Deputado Campos Machado; nº.s 56 a 63, de autoria do Deputado João Paulo Rillo; nº.s 64 a 67, de autoria do Deputado Itamar Borges e nº 68, de autoria do Deputado Roque Barbiere. (D. A. pag. 10 a 15)
22/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/09/2017 Comunicado Vencimento de Prazo
27/09/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
29/09/2017 Publicado Ofício nº 403/2017, do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 05)
24/10/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao PLC nº 25 de 2017 e às emendas de números 3, 4, 37, 49 e 66, bem como às emendas de nº 6 e 48 na forma da Subemenda apresentada, e contrário às demais emendas, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao PLC nº 25 de 2017 e às emendas de números 3, 4, 37, 49 e 66, bem como às emendas de nº 6 e 48 na forma da Subemenda apresentada, e contrário às demais emendas
26/10/2017 Publicado Parecer nº 1522, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e às emendas de nº 3, 4, 37, 49 e 66, bem como às emendas de nº 6 e 48 na forma da subemenda apresentada, e pela rejeição das demais emendas. (D. A. págs. 80 e 81)
27/10/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
31/10/2017 161ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
31/10/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/02/2018 3 Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão por falta de Quorum.
06/03/2018 4 Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão por falta de Quorum.
06/03/2018 5 Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão por falta de Quorum.
07/03/2018 6 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV.
08/03/2018 7 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão por falta de quorum.
08/03/2018 8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão por falta de quorum.
20/03/2018 11 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão por falta de quorum.
27/03/2018 14 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão por falta de quorum.
28/03/2018 15 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão, Votação Adiada nos termos do artigo 175, § 1º do Regimento Interno.
29/03/2018 Publicada Emenda Aglutinativa nº 69, de autoria do Deputado Marco Vinholi (Líder do PSDB) e outros. (D.A. págs. 07/08)
03/04/2018 Publicada Retificação da autoria da Emenda Aglutinativa de nº 69, por ter saído com incorreção no Diário da Assembleia de 29.03.2018. (DA. pág. 14)
03/04/2018 37a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, a Emenda Aglutinativa de nº 69; e as Emendas de nºs 3, 4, 37, 49 e 66; rejeitadas a Subemenda às Emendas de nºs 6 e 48, e as demais Emendas englobadamente.
03/04/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/04/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2018 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
03/04/2018 Recebido com voto do relator Pedro Tobias propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, propondo redação final
04/04/2018 Publicado Parecer nº 313, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. págs. 15 e 16)
04/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 435/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.233, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 3 de abril de 2018.
04/04/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/04/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.233. (D.A. págs. 13 a 15)
05/04/2018 Aguardando Sanção
07/04/2018 Publicada a Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018. (D.O.E.-I, págs. 01 a 03)
07/04/2018 Publicada a Mensagem A-nº 101/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 8)
09/04/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/04/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2018 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/04/2018 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, contrário ao veto
19/04/2018 Publicado Parecer nº 433/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao veto parcial oposto à proposição. (D.A. pág. 11)
19/04/2018 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/04/2018 Comunicado Vencimento de prazo
08/05/2018 58ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/05/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
08/05/2018 19 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
11/05/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 607/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 19ª Sessão Extraordinária, realizada em 8 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto parcial oposto pela Mensagem A-nº 101/2018, ao referido Projeto de lei complementar e, em consequência mantido o Projeto.
16/05/2018 Publicada a Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 28, parágrafo 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 8)
24/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.002
24/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação nos Plenários

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2017 1522 / 2017 favorável favorável ao PLC nº 25 de 2017 e às emendas de números 3, 4, 37, 49 e 66, bem como às emendas de nº 6 e 48 na forma da Subemenda apresentada, e contrário às demais emendas Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
11/04/2018 433 / 2018 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
03/04/2018 313 / 2018 propondo redação final propondo redação final Pedro Tobias Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 05/04/2018 Autógrafo 32233 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 25/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 29/03/2018 Emenda Aglutinativa 69 /2018 Marco Vinholi, Campos Machado, Rogério Nogueira, Clélia Gomes, Itamar Borges, Ricardo Madalena, Pedro Kaká, Leci Brandão, Caio França, Luiz Carlos Gondim, Edson Giriboni, Vitor Sapienza, Sebastião Santos, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati, Geraldo Cruz, Cássio Navarro, Gilmar Gimenes   (visualizar documento
3 22/09/2017 Emenda de Pauta 68 /2017 Roque Barbiere   (visualizar documento
4 22/09/2017 Emenda de Pauta 67 /2017 Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. Itamar Borges   (visualizar documento
5 22/09/2017 Emenda de Pauta 66 /2017 Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. Itamar Borges   (visualizar documento
6 22/09/2017 Emenda de Pauta 65 /2017 Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. Itamar Borges   (visualizar documento
7 22/09/2017 Emenda de Pauta 64 /2017 Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. Itamar Borges   (visualizar documento
8 22/09/2017 Emenda de Pauta 63 /2017 João Paulo Rillo   (visualizar documento
9 22/09/2017 Emenda de Pauta 62 /2017 João Paulo Rillo   (visualizar documento
10 22/09/2017 Emenda de Pauta 61 /2017 João Paulo Rillo   (visualizar documento
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