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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 919 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 919 / 2017
Ementa Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, estabelecendo normas de tributação para compra de arma de fogo por agentes responsáveis pela aplicação da lei.
Data de Publicação 04/10/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Coronel Telhada , Delegado Olim , Coronel Camilo
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, ARMA DE FOGO, BOMBEIRO, GUARDA MUNICIPAL, IMPOSTO, JUIZ DE DIREITO, POLICIAL MILITAR E CIVIL, PROMOTOR DE JUSTIÇA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
04/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 04/10/2017
05/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
06/10/2017 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Coronel Telhada. (D. A. pág. 12)
06/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
09/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2017 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2017 Pauta de 5ª sessão.
16/10/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/10/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
18/10/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
07/03/2018 Concedida Vista aos Deputados Geraldo Cruz e Marco Vinholi.
07/03/2018 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1
21/03/2018 Concedida Vista ao Deputado Marcos Zerbini.
03/04/2018 Devolvido da Vista.
11/04/2018 Concedida Vista ao Deputado José Zico Prado.
11/05/2018 Publicado requerimento de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 10)
23/05/2018 Publicado Requerimento de autoria dos Deputados Coronel Telhada e Delegado Olim, solicitando coautoria ao referido Projeto de lei. (D.A. pág. 11)
23/05/2018 Publicado Despacho: Deferido o requerimento de coautoria ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
20/06/2018 Publicado Requerimento, de autoria dos Deputados Coronel Camilo, Coronel Telhada e Delegado Olim, solicitando a inclusão do Deputado Coronel Camilo como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 16)
20/06/2018 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 919/2017. (D.A. pág. 16)
04/07/2018 93ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
04/07/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Wellington Moura, favorável ao projeto, com a emenda nº 01
05/07/2018 Publicado Parecer nº 964, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição com a emenda nº 1. (D.A. pág. 16)
05/07/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/07/2018 41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
25/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2018 964 / 2018 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto, com a emenda nº 01 Wellington Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda nº 1 Carlos Cezar  
1 06/10/2017 Emenda de Pauta 1 Dê-se ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 919 de 2017, a seguinte redação: Artigo 1º - Insere o item 3 ao § 4º do Artigo 5º, Seção II da Lei 6.374/1989. "3 - Aquisição de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Agente de Segurança Prisional, Guardas Municipais, Agente Técnico Científico, Juízes de Direito e Promotores de Justiça, ativos e inativos autorizados por Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente". Coronel Telhada  
2 20/06/2018 Ofício Requerimento solicitando coautoria do Dep. Coronel Camilo ao PL nº 919, de 2017.  
3 23/05/2018 Ofício Requerimento solicitando coautoria do Dep. Delegado Olim ao PL nº 919, de 2017.  
4 11/05/2018 Req. Urgência Delegado Olim  
Total: 4 ocorrência(s)
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