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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 920 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 920 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.625 / 2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal n° 9.496, de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares federais nº 148, de 2014, e n° 156, de 2016.
Data de Publicação 05/10/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DÍVIDA, GOVERNO FEDERAL, PODER EXECUTIVO, REFINANCIAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
05/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 05/10/2017
06/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
09/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
10/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
11/10/2017 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 7, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Marcia Lia; de nºs 8 a 20, de autoria do Deputado João Paulo Rillo; de nºs 21 e 23, de autoria do Deputado Campos Machado; de nº 22, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga; de nº 24, de autoria do Deputado Carlos Cezar. (D.A. págs. 12 e 13)
11/10/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/10/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
16/10/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 26 de outubro, quinta-feira, às 15:00 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis complementares Federais nº 148, de 2014, e nº 156, de 2016. (DA. pág. 07)
19/10/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 26 de outubro, quinta-feira, às 15:00 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis complementares Federais nº 148, de 2014, e nº 156, de 2016. (DA. pág. 08)
20/10/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 26 de outubro, quinta-feira, às 15:00 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis complementares Federais nº 148, de 2014, e nº 156, de 2016. (DA. pág. 7)
20/10/2017 Publicado Ofício nº 508/2017, do SINAFRESP, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D. A., pág. 7)
21/10/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 26 de outubro, quinta-feira, às 15:00 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis complementares Federais nº 148, de 2014, e nº 156, de 2016. (DA. pág. 7)
24/10/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 26 de outubro, quinta-feira, às 15:00 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis complementares Federais nº 148, de 2014, e nº 156, de 2016. (DA. pág. 8)
25/10/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 26 de outubro, quinta-feira, às 15:00 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis complementares Federais nº 148, de 2014, e nº 156, de 2016. (DA. pág. 7)
26/10/2017 Publicado comunicado do Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, informando às Senhoras Deputadas, aos Senhores Deputados e aos demais interessados a realização de uma Audiência Pública no dia 26 de outubro, quinta-feira, às 15:00 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek desta Casa de Leis, com a finalidade de discutir o mencionado Projeto de lei, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis complementares Federais nº 148, de 2014, e nº 156, de 2016. (DA. pág. 7)
27/10/2017 Publicado Ofício nº 1808/2017, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando cópia da Moção nº 108/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 7)
27/10/2017 Publicado Ofício S/Nº, do Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Sindalesp, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 7)
01/11/2017 Publicado e anexado aos autos, cópia da transcrição taquigráfica da Audiência Pública, convocada pelo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, sobre o referido Projeto de lei. Realizada em 26 de setembro de 2017, esteve presente o Senhor Secretário de Estado da Fazenda Hélcio Tokeshi. (DA. págs. 153 a 156)
15/11/2017 Publicado o Ofício nº 507/2017, da Câmara Municipal de Itápolis, encaminhando cópia da Moção nº 62/2017, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 09).
17/11/2017 Publicado Ofícionº 35/6/2017, da Câmara Municipal de Ourinhos, encaminhando cópia da Moção nº 262/2017, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 05)
22/11/2017 172ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
22/11/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
24/11/2017 Publicado ofício S/Nº, da APEOESP, encaminhando ofício manifestando-se acerca Do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 7)
05/12/2017 55 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
06/12/2017 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
12/12/2017 59ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
13/12/2017 60 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada nos termos do artigo 175, § 1º do Regimento Interno.
14/12/2017 Publicada a Emenda Aglutinativa nº 25, de autoria do Deputado Barros Munhoz (Líder do Governo) e outros Líderes Partidários. (D.A. pág. 12)
14/12/2017 188a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa de nº 25. Rejeitadas as demais Emendas.
14/12/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/12/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2017 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
14/12/2017 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
15/12/2017 Publicado Parecer nº 2202, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 88)
15/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2451/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.120, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2017.
16/12/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.120. (D.A. págs. 17 e 18)
16/12/2017 Aguardando Sanção
19/12/2017 Publicada a Lei nº 16.625, de 18 de dezembro de 2017. (DOE-I pág. 1)
20/12/2017 Arquive-se
09/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.111
09/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2017 2202 / 2017 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/11/2017 Audiência Pública 1 Transcrição da Audiência Pública realizada em 26.10.2017. Cauê Macris  
2 16/12/2017 Autógrafo 32120 Autógrafo ao Projeto de lei numero 920/2017 Cauê Macris  
3 14/12/2017 Emenda Aglutinativa 25 Barros Munhoz, Roberto Massafera, Luiz Carlos Gondim, Delegado Olim, Pedro Kaká, Wellington Moura, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Paulo Correa Jr, Itamar Borges, Ricardo Madalena, Edson Giriboni, Coronel Camilo, Clélia Gomes, Junior Aprillanti, Marcos Zerbini  
4 11/10/2017 Emenda de Pauta 24 Carlos Cezar  
5 11/10/2017 Emenda de Pauta 23 Campos Machado  
6 11/10/2017 Emenda de Pauta 22 Alencar Santana Braga  
7 11/10/2017 Emenda de Pauta 21 suprime artigo Campos Machado  
8 11/10/2017 Emenda de Pauta 20 Para acrescentar artigo, onde couber: João Paulo Rillo  
9 11/10/2017 Emenda de Pauta 19 Para alterar o caput do art. 2º., para que conste: João Paulo Rillo  
10 11/10/2017 Emenda de Pauta 18 Para acrescentar um artigo, onde couber: João Paulo Rillo  
Total: 28 ocorrência(s)
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