Indicação n° 3.480, de 2017 ( Indicação 3480 / 17 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	3480 / 2017
Ementa	Indica ao Sr. Governador as providências necessárias a possibilitar inclusão do inciso X no Artigo 3º do Decreto 60.435/2014, com a seguinte proposta: Artigo 3º - São considerados descontos obrigatórios: (...) X - contribuição e/ou mensalidade estatutária de entidade filantrópica assistencial da área da saúde e recuperação de deficientes firmada pelo servidor público.
Data de Publicação	18/10/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUIÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, MENSALIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
18/10/2017	Publicado no Diário da Assembleia
18/10/2017	Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
24/10/2017	Publicado Oficio s/nº , do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação. (D.A., pág.12)
08/11/2017	Publicado ofício s/nº, do Governador do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta a esta Indicação.(D.A. pág. 10)
25/04/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.072
25/04/2022	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

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