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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 99 /2017

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 99 / 2017
Ementa Apela para os Srs Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que determinem aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências urgentes visando a revogação da Lei Federal nº 13.204, de 2015, que alterou dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, no tocante ao chamamento público, com o intuito único de acabar com os graves problemas que as referidas leis estão causando às nossas entidades beneficentes.
Data de Publicação 19/10/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Giriboni
Apoiador(es)
Indexadores ENTIDADE BENEFICENTE, LEI FEDERAL Nº 13.204, DE 2015, REVOGAÇÃO DA LEI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 19/10/2017
20/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2017 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2017 Pauta de 5ª sessão.
27/10/2017 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
30/10/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/06/2018 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
06/02/2019 Recebido do relator, Deputado Wellington Moura, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
03/04/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 17)
03/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.021
03/05/2019 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Wellington Moura   (visualizar documento
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