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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 963 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 963 / 2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual Paulista de Transporte Público Intermunicipal Gratuito, para alunos regularmente matriculados nas redes públicas de Educação Básica e Ensino Superior.
Data de Publicação 20/10/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marco Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO SUPERIOR, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, com a emenda da CTC.

Tramitação

Data Descrição
20/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 20/10/2017
23/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
24/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
25/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
26/10/2017 Pauta de 4ª sessão.
27/10/2017 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2017 Distribuído a Deputada Marta Costa
13/12/2017 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marco Vinholi
07/02/2018 Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli
15/02/2018 Devolvido da vista
21/02/2018 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
22/02/2018 Publicado Parecer nº 84, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 18)
22/02/2018 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/02/2018 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
11/04/2018 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Transportes e Comunicações
09/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável ao projeto e à emenda ora apresentada
11/05/2018 Publicado Parecer nº 520, de 2018, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição, com a emenda apresentada. (D.A. pág.
14/05/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/10/2018 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
12/03/2019 Devolvido sem voto
05/09/2021 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
13/04/2022 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda da CTC
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023 Devolvido sem voto
15/04/2024 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
16/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, com a emenda da CTC.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/04/2018 520 / 2018 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Edmir Chedid Comissão de Transportes e Comunicações  
13/12/2017 84 / 2018 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto, com a emenda da CTC Itamar Borges  
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda da CTC Dra. Damaris Moura  
Total: 0 ocorrência(s)
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