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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 29 /2017

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 29 / 2017
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.341 / 2019
Ementa Extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural - FEER.
Data de Publicação 19/10/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FUNDO ESTADUAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - FEER
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 31/07/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 19/10/2017
20/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2017 Publicadas as Emendas de: nº 1, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga e de nº 2, de autoria do Deputado João Paulo Rillo. (D.A. págs. 12 e 13)
25/10/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/11/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
14/11/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2
01/12/2017 Publicado Parecer nº 1954/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e contrário às emendas 1 e 2. (DA. pág. 13)
05/12/2017 181ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/12/2017 CONSTANDO NA ORDEM DIA
10/04/2019 18a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa de nº 3, rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2.
11/04/2019 Publicada a emenda aglutinativa nº 3, de autoria Deputado Carla Morando (Líder do PSDB) e outros. (D.A. pág. 33)
11/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/04/2019 Comunicado Vencimento de Prazo
29/04/2019 Distribuído à Deputada Marta Costa.
29/04/2019 Recebido com voto do relator Marta Costa propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
17/05/2019 Publicado o Parecer nº 355, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 11)
17/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/05/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 0712/2019, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.607, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de maio de 2019.
22/05/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/05/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.607. (D.A., pág. 20)
23/05/2019 Aguardando Sanção
12/06/2019 Publicada a Lei Complementar nº 1341, de 11 de junho de 2019. (DOE-I, pág. 1)
12/06/2019 Publicada a Mensagem A-nº 062/2019, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 13)
12/06/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/06/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/06/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Roque Barbiere, favorável ao projeto e contrário ao veto
25/06/2019 28 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto.
26/06/2019 Publicado o Parecer nº 686, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto e contrário ao Veto parcial. (D.A., pág. 43)
26/06/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1033/2019, informando, para fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição Estadual, que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2019, foi rejeitado por esta Assembleia o veto parcial oposto pela Mensagem A-nº 62/2019, de 11 de junho de 2019, ao referido Projeto de Lei Complementar, e, em consequência, aprovado o projeto.
26/06/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para promulgação: 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 28, § 8º, da Constituição Estadual
29/06/2019 Publicada as partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.341, de 11.06.2019. Promulgação pelo Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição Estadual. (DA. pág. 5)
02/07/2019 Arquive-se.
31/07/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.010
31/07/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/11/2017 1954 / 2017 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2 Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
29/04/2019 355 / 2019 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
25/06/2019 686 / 2019 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/05/2019 Autógrafo 32607 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 29/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 11/04/2019 Emenda Aglutinativa 3 Carla Morando, Teonilio Barba, Gil Diniz, Vinícius Camarinha, Rogério Nogueira, André do Prado, Sebastião Santos, Heni Ozi Cukier, Carlos Giannazi, Campos Machado, Leci Brandão, Alex de Madureira, Márcia Lia, Dirceu Dalben   (visualizar documento
3 25/10/2017 Emenda de Pauta 2 João Paulo Rillo   (visualizar documento
4 25/10/2017 Emenda de Pauta 1 Alencar Santana Braga   (visualizar documento
5 12/06/2019 Lei Complementar 1341 Governador   (visualizar documento
6 29/06/2019 Lei Complementar (§ 8º - artigo 28) 1341 Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 1.341, de 11 de junho de 2019, que extingue o Fundo Estadual de Eletrificação Rural ¿ FEER. Cauê Macris   (visualizar documento
7 12/06/2019 Veto Parcial /2019 Mensagem A-62/2019 Governador   (visualizar documento
Total:7 ocorrência(s)
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