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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 988 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 988 / 2017
Ementa Torna obrigatório aos proprietários de bares, restaurantes e similares, disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes.
Data de Publicação 26/10/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores CADEIRA DE RODAS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MOBILIÁRIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/08/2019 - Distribuído a Deputada Carla Morando

Tramitação

Data Descrição
26/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 26/10/2017
27/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
30/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
31/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
01/11/2017 Pauta de 4ª sessão.
06/11/2017 Pauta de 5ª sessão.
08/11/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/11/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
11/12/2017 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz
07/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
10/02/2018 Publicado Parecer nº 48, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
15/02/2018 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2018 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
02/05/2019 Devolvido sem voto
07/05/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
04/06/2019 Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/06/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável
15/06/2019 Publicado o Parecer nº 625, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição. (D.A., pág. 10)
17/06/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/08/2019 Distribuído a Deputada Carla Morando

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/12/2017 48 / 2018 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/06/2019 625 / 2019 favorável favorável Dra. Damaris Moura Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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